Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2023
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fg069316
Banca
FGV
Órgão
SEE-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico da Educação (TDE)
Sociedade Sagaz solicitou determinado ato administrativo, cujo deferimento depende da margem de escolha conferida pelo ordenamento ao agente competente, ou seja, da conveniência e oportunidade na ponderação dos motivos e na escolha do objeto, mediante motivação por ele realizada.O caso relatado trata de ato administrativo
Avinculado.
Bdiscricionário.
Cconsensual.
Ddelegatário.
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GabaritoB — discricionário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Atos administrativos: vinculado vs. discricionário
Gabarito: letra B. O enunciado descreve exatamente o ato administrativo discricionário, que é aquele em que a Administração possui margem de liberdade (conveniência e oportunidade) para decidir, dentro dos limites legais. O ato vinculado não permite essa margem de escolha, pois todos os elementos estão previamente definidos em lei.
Critério
Ato Vinculado
Ato Discricionário
Margem de escolha
Nenhuma (tudo previsto em lei)
Sim (conveniência e oportunidade)
Elementos definidos
Todos pela lei
Lei fixa competência, forma e finalidade; motivo e objeto admitem ponderação
Mérito administrativo
Inexistente
Existe (juízo de valor do agente)
Controle judicial
Pleno (legalidade)
Limitado (legalidade; mérito só se desvio de finalidade ou motivação ausente/inadequada)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Ato vinculado: não há margem de escolha; todos os requisitos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) são previamente estabelecidos em lei, sem possibilidade de juízo de conveniência e oportunidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O conceito de discricionariedade está exatamente na possibilidade de o agente ponderar motivos e escolher o objeto com base em critérios de conveniência e oportunidade, mediante motivação. É o que a doutrina chama de mérito administrativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Ato consensual refere-se a atos administrativos que dependem de concordância do particular (ex.: contratos administrativos, acordos), não se confundindo com a discricionariedade, que é uma característica de atos unilaterais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Ato delegatário não é uma classificação usual. Delegação é um instrumento de transferência de competência, mas não define o grau de liberdade do ato; um ato delegado pode ser vinculado ou discricionário.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir "conveniência e oportunidade" com outros institutos. Esses termos são a marca registrada do poder discricionário — sempre que a questão mencionar "margem de escolha, conveniência e oportunidade", a resposta é ato discricionário.