Questão de Direito Administrativo — Órgãos Públicos — FGV 2023
Direito Administrativo›Órgãos Públicos
Código
fg069317
Banca
FGV
Órgão
SEE-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico da Educação (TDE)
A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) tem como competências planejar, dirigir e executar ações relacionadas à formulação da política estadual de educação e pesquisas sobre desenvolvimento escolar, dentre outras.No que tange à administração do Estado, a SEE/MG representa um exemplo de
AÓrgão Público.
BAutarquia Territorial.
CFundação Estatal.
DOrganização Social de Interesse Público.
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GabaritoA — Órgão Público.
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Órgãos Públicos
Gabarito: letra A. A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) é um órgão público, pois integra a administração direta do Estado, não possui personalidade jurídica própria e decorre do fenômeno da desconcentração administrativa. As demais alternativas referem-se a entidades dotadas de personalidade jurídica própria (autarquias, fundações estatais) ou a pessoas jurídicas de direito privado que não integram a Administração Pública (organizações sociais).
A questão exige que o candidato diferencie órgão público (centro de competência sem personalidade, parte da estrutura da pessoa política) das entidades administrativas (pessoas jurídicas criadas por descentralização). A SEE/MG é uma unidade da administração direta do Estado de Minas Gerais, logo, enquadra-se no conceito de órgão público.
Característica
Órgão Público (SEE/MG)
Autarquia / Fundação Estatal
Organização Social
Personalidade jurídica
Não possui
Possui (direito público ou privado)
Possui (direito privado)
Integra
Administração direta
Administração indireta
Terceiro setor (não integra a Adm. Pública)
Criação
Desconcentração (dentro da mesma pessoa)
Descentralização (nova pessoa jurídica)
Parceria com o poder público
Entes administrativos
1Administração direta
Órgão público
Sem personalidade jurídica
Desconcentração
2Administração indireta
Autarquia
Fundação estatal
Empresa pública
Sociedade de economia mista
3Terceiro setor
Organização Social
OSCIP
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A SEE/MG é órgão da administração direta estadual. Órgãos são centros de competência criados por desconcentração, sem personalidade jurídica, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem (Estado de Minas Gerais). É o conceito clássico de órgão público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Autarquia territorial é figura extinta (referia-se a territórios federais). A SEE/MG não possui personalidade jurídica própria, ao contrário das autarquias, que são entidades da administração indireta. Portanto, não se trata de autarquia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Fundação estatal é entidade da administração indireta, dotada de personalidade jurídica (pública ou privada). A SEE/MG não é pessoa jurídica, é mero órgão integrante da estrutura do Estado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Organização Social (OS) é qualificação conferida a entidade privada sem fins lucrativos, que celebra contrato de gestão com o poder público. Não integra a Administração Pública, ao passo que a SEE/MG é órgão estatal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato trocando o conceito de órgão público (sem personalidade, parte da adm. direta) por entidades da administração indireta ou do terceiro setor, que possuem personalidade jurídica própria. Lembre-se: secretarias, ministérios e departamentos são órgãos, não entidades.