Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg069319
Banca
FGV
Órgão
SEE-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Técnico da Educação (TDE)
Com o intuito de priorizar algumas atividades a serem realizadas pela Administração Pública, suponha que em determinado estado brasileiro seja decidido transferir o serviço público de gás canalizado para a empresa privada Gasosa S.A., por meio de concessão.Nesse sentido, é correto afirmar que deve ser realizada uma
Adescentralização, por meio de transferência da execução do serviço público para a iniciativa privada, mas mantendo a titularidade com a Administração Pública.
Bdesconcentração, por meio de publicização da competência administrativa, transferindo a titularidade para a inciativa privada.
Cconcentração, por meio de privatização da atividade meio de distribuição de gás canalizado, mantendo apenas o domínio da extração.
Dcentralização, por meio de transferência da titularidade do serviço público para a Gasosa S.A., garantindo os lucros para o aumento do aparelho estatal.
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GabaritoA — descentralização, por meio de transferência da execução do serviço público para a iniciativa privada, mas mantendo a titularidade com a Administração Pública.
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Organização da Administração Pública: Descentralização por Delegação
Gabarito: letra A. A concessão de serviço público é uma forma de descentralização por delegação, em que o poder público transfere a execução do serviço a um particular, mas mantém a titularidade do serviço. As demais alternativas confundem os conceitos de descentralização, desconcentração e centralização.
O serviço de gás canalizado é um serviço público de competência estadual (art. 25, §2º, CF). O Estado pode explorá-lo diretamente ou mediante concessão, conforme autorizado pela Constituição (art. 175, CF). Na concessão, não há transferência da titularidade, apenas da execução.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B troca "descentralização" por "desconcentração" e ainda introduz o termo "publicização", que é outro instituto. Lembre-se: concessão é descentralização por delegação, não desconcentração.
Conceito
Definição
Transferência
Exemplo típico
Descentralização por delegação
Transferência da execução do serviço público a particular
Apenas da execução; titularidade permanece com o Estado
Concessão de serviço público (gás canalizado)
Desconcentração
Distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica
Nenhuma; criação de órgãos
Criação de secretarias ou departamentos
Centralização
Prestação direta do serviço pelo Estado
Nenhuma; sem delegação
Serviço prestado por órgão público
Publicização
Transferência a entidades privadas sem fins lucrativos
Execução a OS/OSCIP
Parcerias com organizações sociais
Organização administrativa
1Descentralização
Por outorga (titularidade + execução)
Por delegação (só execução)
Concessão
Permissão
2Desconcentração
Distribuição interna
Mesma pessoa jurídica
3Centralização
Estado presta diretamente
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve exatamente a descentralização por delegação: transferência da execução à iniciativa privada, mantendo a titularidade com a Administração Pública. A concessão de serviço público é o exemplo típico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Confunde descentralização com desconcentração. A desconcentração é uma distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (criação de órgãos), sem transferência a outra entidade. Além disso, a "publicização" é um processo de transferência para entidades privadas sem fins lucrativos (OS, OSCIP), não se aplica à concessão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Concentração" não é uma técnica de organização administrativa relevante nesse contexto. A privatização, se ocorresse, transferiria a titularidade do serviço, o que não é o caso da concessão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A centralização significa que o serviço é prestado diretamente pelo Estado, sem delegação. Na concessão, há descentralização. Além disso, a titularidade não é transferida à concessionária; o Estado continua sendo o titular.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar: na descentralização, há duas pessoas jurídicas distintas; na desconcentração, apenas uma. A concessão é descentralização por delegação — o particular executa, o Estado titulariza.