Considere que o prefeito João dos Brócolis, de Piraporinha do Norte, município hipotético brasileiro, seja um grande incentivador do esporte como ferramenta de desenvolvimento social. Tendo isso em vista, como obra de final de mandato, ele decide construir um ginásio poliesportivo com tecnologia de ponta, visando a transformar o município em uma referência esportiva no país. Além disso, buscando estabelecer seu nome na história do município, o prefeito decide nomear o ginásio de Complexo Brócolis, em homenagem a seu nome de família.Acerca da situação apresentada, e considerando, ainda, os princípios explícitos e implícitos que regem a atividade da administração pública dispostos na Constituição Federal, é correto afirmar que houve uma clara e direta afronta ao Princípio da
ASegurança Jurídica.
BSindicabilidade.
CImpessoalidade.
DEficiência.
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GabaritoC — Impessoalidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da Impessoalidade na Administração Pública
Gabarito: letra C. A situação narrada – prefeito que nomeia ginásio poliesportivo com seu próprio sobrenome (“Complexo Brócolis”) com o intuito de “estabelecer seu nome na história do município” – configura promoção pessoal do agente público, o que afronta diretamente o princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal. A administração deve agir sem favorecimentos ou autopromoção; os atos, obras e serviços públicos são da coletividade, e não instrumentos de exaltação pessoal do gestor.
A banca testa a capacidade de identificar a finalidade pública vs. pessoal. O prefeito não pode usar uma obra pública como veículo de propaganda ou homenagem a si mesmo. Esse entendimento é pacífico na doutrina e na jurisprudência (Súmula Vinculante 13 do STF – nepotismo, que também decorre da impessoalidade, mas a situação é ainda mais direta).
Princípio
Conceito
Relação com o caso narrado
Violação?
Segurança Jurídica
Protege situações consolidadas e garante estabilidade das relações jurídicas
A nomeação do ginásio não gera instabilidade ou retroatividade lesiva
❌ Não
Sindicabilidade (Autotutela)
Permite à Administração rever seus próprios atos (anular ilegais ou revogar inconvenientes)
Não há relação com a escolha do nome da obra
❌ Não
Impessoalidade
Exige que a atividade administrativa seja destinada ao interesse público, sem promoção pessoal de agentes
Nomear ginásio com o próprio sobrenome, com intenção de notoriedade histórica, é autopromoção
✅ Sim
Eficiência
Busca a melhor relação custo-benefício e qualidade na prestação dos serviços públicos
A construção do ginásio, por si só, não indica ineficiência; o problema é a finalidade pessoal
❌ Não
Impessoalidade (art. 37, caput, CF): Finalidade pública (Atos e obras são da coletividade, Promoção pessoal do agente); Exemplos de violação (Nomear obra com nome próprio, Nomear obra com nome de familiar, Propaganda pessoal em ato público); Consequências (Desvio de finalidade, Ato ilegal (nulidade))
Alternativa A – ❌ Incorreta
O princípio da segurança jurídica visa proteger situações consolidadas e garantir estabilidade das relações jurídicas, evitando mudanças abruptas de entendimento. Nada no enunciado indica quebra de confiança legítima ou retroatividade lesiva. A nomeação do ginásio não gera instabilidade jurídica.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Sindicabilidade (ou princípio da autotutela) é a possibilidade de a Administração rever seus próprios atos (anulando os ilegais ou revogando os inconvenientes). Não há relação com a escolha do nome da obra. O ato é questionável, mas o princípio violado é outro.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A impessoalidade (art. 37, caput, CF) impõe que a atividade administrativa seja destinada ao interesse público, sem promoção pessoal de agentes ou autoridades. Nomear um ginásio com o próprio nome (ou de familiares) em final de mandato, com intenção de notoriedade histórica, é exemplo clássico de desvio de finalidade e violação frontal ao princípio.
Art. 37CF/88
Art. 37 — “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (…)”
Alternativa D – ❌ Incorreta
Eficiência é o princípio que exige qualidade, produtividade e economicidade na gestão pública. A construção de um ginásio com tecnologia de ponta, por si só, poderia até ser eficiente; o problema é a motivação pessoal e a homenagem, que ferem a impessoalidade, não a eficiência.
NÃO CAIA NESSA!
O aluno pode ser tentado a achar que a obra é boa e, portanto, não viola qualquer princípio, ou confundir a impessoalidade com eficiência. A banca troca a finalidade (pública vs. pessoal) – o ato de nomear o ginásio com o nome do prefeito é uma autopromoção clara, e não sobre eficiência.