Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FGV 2023
Direito Tributário›Impostos Estaduais
Código
fg069455
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria de Fiscalização (Tarde)
A Sociedade Empresária TOPHIGH atua na formulação de combustíveis, produzindo gasolina e óleo diesel por meio de mistura mecânica de hidrocarbonetos líquidos. Assinale a opção que indica corretamente a situação da empresa em relação ao ICMS.
ANão é contribuinte, por apenas fazer a mistura de combustíveis de forma mecânica.
BNão é contribuinte, por não ser importadora de combustíveis.
CÉ contribuinte solidária em relação às refinarias.
DÉ contribuinte subsidiária em relação às refinarias.
EÉ contribuinte do ICMS.
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GabaritoE — É contribuinte do ICMS.
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ICMS sobre Combustíveis – Contribuintes: Formuladores por Mistura Mecânica
Gabarito: letra E. A TOPHIGH, ao formular gasolina e óleo diesel por meio de mistura mecânica de hidrocarbonetos líquidos, enquadra-se como contribuinte do ICMS. A Lei Complementar 192/2022 equipara os formuladores por mistura mecânica aos produtores, tornando-os contribuintes do imposto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a empresa não é contribuinte por realizar apenas mistura mecânica. Contudo, a LC 192/2022, em seu art. 4º, parágrafo único, inclui expressamente os formuladores de combustíveis por meio de mistura mecânica como contribuintes do ICMS. Portanto, o fato de a mistura ser mecânica não a exclui.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A condição de contribuinte não depende de ser importador. A empresa é produtora/formuladora, o que por si só a qualifica como contribuinte, independentemente de importar ou não.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A TOPHIGH não é contribuinte solidária em relação às refinarias. Ela é contribuinte direta, responsável pelo ICMS devido sobre suas operações.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não existe a figura de contribuinte subsidiário nesse contexto. A responsabilidade é direta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A empresa, ao misturar hidrocarbonetos líquidos para produzir gasolina e diesel, é considerada formuladora de combustíveis. A LC 192/2022 inclui expressamente os formuladores por mistura mecânica como contribuintes do ICMS (art. 4º, parágrafo único). Logo, a TOPHIGH é contribuinte do imposto.
PEGA ESSA DICA!
A LC 192/2022 ampliou o conceito de contribuinte do ICMS sobre combustíveis para abranger não apenas refinarias, mas também formuladores, centrais petroquímicas e bases de refinarias. Memorize que o parágrafo único do art. 4º é explícito: "Os formuladores de combustíveis por meio de mistura mecânica" são contribuintes.