Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — FGV 2023

Microempreendedor Individual (MEI) — Lei Complementar 123/2006

Gabarito: letra C. O MEI é expressamente tratado pela LC 123/2006 como uma modalidade de microempresa, enquadrando-se na definição do art. 3º da lei, que considera microempresas o empresário individual registrado no Registro de Empresas Mercantis. A formalização do MEI objetiva a inclusão social e previdenciária, não sendo meramente econômica ou fiscal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A LC 123/2006 veda restrições ao MEI em licitações e ao exercício profissional com base na sua natureza jurídica, sem prever as exceções elencadas (hidráulica, eletricidade, pintura etc.). A alternativa cria uma exceção inexistente na lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A própria questão afirma que o MEI é uma política pública de formalização e inclusão social e previdenciária; portanto, seu caráter não é exclusivamente econômico ou fiscal, mas também social.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LC 123/2006, em seu art. 3º, define microempresas como as sociedades empresárias, sociedades simples, EIRELI e o empresário individual (art. 966 do CC). O MEI é uma espécie de empresário individual com receita bruta anual limitada (R$ 81.000,00), integrando, assim, o conceito de microempresa para todos os efeitos legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O MEI é compatível com atividades rurais. O empreendedor rural que se formaliza como MEI não perde automaticamente a condição de segurado especial da Previdência Social, desde que mantidos os requisitos legais (atividade agrícola, pesqueira ou extrativista em regime de economia familiar). A perda não é automática nem geral.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O limite de receita bruta anual para o MEI é de R$ 81.000,00 para todas as atividades permitidas, inclusive para o transportador autônomo de cargas. A alternativa, ao destacar exclusivamente essa categoria com o mesmo valor, não apresentou qualquer erro numérico, mas não corresponde a uma regra específica e diferenciada; o limite é geral. Além disso, a questão cobrava um conceito mais estrutural (a natureza do MEI), e não um mero detalhe de limite.

Conclusão: A única alternativa que traz um conceito correto e fundamental sobre o MEI é a letra C. Gabarito confirmado.