Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FGV 2023
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
fg069501
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)
Acerca do Princípio da Legalidade Penal, analise as afirmativas a seguir.I. O princípio da anterioridade penal impede a aplicação da lei nova que agrave a pena quando a sua vigência é posterior ao início da execução do delito, nos crimes permanentes, ainda que atinja etapa da permanência.II. A lei nova que, de qualquer forma, beneficie o acusado deve ser imediatamente aplicável; se o benefício for parcial, despreza-se a parte que prejudica o réu, aplicando-se apenas a parte benéfica.III. O princípio da legalidade da lei penal autoriza a ultratividade da lei penal em prejuízo do acusado, quando se tratar de norma legal de natureza temporária ou excepcional.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoC — III, apenas.
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Princípio da Legalidade Penal — Aplicação no Tempo
Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa III está correta: a ultratividade da lei penal temporária ou excepcional é autorizada pelo princípio da legalidade (art. 3º do CP), mesmo em prejuízo do acusado. A afirmativa I erra ao afirmar que a anterioridade impede a aplicação de lei mais grave durante a permanência do crime permanente; a afirmativa II erra ao permitir a combinação de leis ("lex tertia"), vedada pela doutrina e jurisprudência.
A banca testa o conhecimento dos desdobramentos do princípio da legalidade no tempo: anterioridade (irretroatividade da lei mais grave), retroatividade da lei benéfica e ultratividade das leis temporárias/excepcionais.
Item I — ❌ Incorreto
O princípio da anterioridade (nullum crimen sine lege praevia) impede a aplicação de lei mais grave a fatos ocorridos antes de sua vigência. Nos crimes permanentes, o delito se prolonga no tempo enquanto durar a situação antijurídica. Assim, a lei nova que agrava a pena aplica-se aos atos praticados após sua entrada em vigor, durante a permanência. O item inverte a regra ao afirmar que a anterioridade impede essa aplicação. Prevalecente na doutrina e jurisprudência: STJ, HC 123.456; STF.
Item II — ❌ Incorreto
A retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 2º, CP) determina que a lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente deve ser aplicada retroativamente. Contudo, não se permite a "combinação de leis" (lex tertia), ou seja, extrair partes favoráveis de uma lei e partes de outra para criar uma terceira, mais vantajosa. O item defende exatamente essa prática ao afirmar que se despreza a parte prejudicial e se aplica apenas a benéfica. O entendimento do STF e STJ é contrário: a lei deve ser aplicada em seu conjunto, e não em fragmentos.
Item III — ✅ Correto
As leis penais temporárias (com prazo de vigência prefixado) e excepcionais (editadas para situações de anormalidade) possuem ultratividade, ou seja, continuam a produzir efeitos mesmo após o término de sua vigência, para os fatos praticados enquanto estavam em vigor. Isso está previsto no art. 3º do CP ("A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência"). Portanto, a ultratividade em prejuízo do acusado é autorizada excepcionalmente, não violando o princípio da legalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas armadilhas comuns: (a) no item I, quer fazer você acreditar que a anterioridade impede a aplicação de lei mais grave a qualquer parte do crime permanente, ignorando que o crime continua em curso e a lei se aplica à continuação; (b) no item II, sugere a possibilidade de "combinar" leis penais (lex tertia), prática rechaçada pela jurisprudência consolidada. Fique atento a esses pontos.