Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — FGV 2023
Direito Tributário›Suspensão do Crédito Tributário
Código
fg069503
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)
A sociedade empresária XYZ. Ltda., em recuperação judicial, pretende requerer sua adesão a parcelamento de dívidas tributárias estaduais perante o Estado Alfa, o qual dispõe de lei específica estadual dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.Diante desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.
AA adesão a tal parcelamento tributário implica confissão de dívida, tendo a eficácia de operar a novação da dívida e de interromper o curso da prescrição, constituindo modalidade de exclusão do crédito tributário.
BNão é possível que a lei específica estadual exclua a incidência de juros no parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
CA lei específica estadual dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial pode estabelecer prazos de parcelamento inferiores aos concedidos pela lei federal específica sobre o mesmo tema.
DNão se aplicam ao parcelamento, subsidiariamente, as disposições do CTN relativas à moratória.
EDado o caráter espontâneo e voluntário da adesão ao parcelamento, o pagamento de parcelas referentes a dívidas tributárias estaduais que já estavam prescritas antes da adesão não permite a repetição do indébito tributário por parte do sujeito passivo.
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GabaritoC — A lei específica estadual dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial pode estabelecer prazos de parcelamento inferiores aos concedidos pela lei federal específica sobre o mesmo tema.
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Parcelamento de créditos tributários na recuperação judicial
Gabarito: letra C. O CTN estabelece que lei específica disporá sobre as condições de parcelamento para devedores em recuperação judicial. A restrição de que o prazo não pode ser inferior ao concedido pela lei federal específica aplica-se apenas na hipótese de inexistência de lei específica do ente. Havendo lei estadual própria, esta pode fixar prazos menores.
A banca testa o conhecimento sobre a autonomia dos entes para legislar sobre parcelamento, especialmente no contexto de recuperação judicial. O CTN, em seu art. 155-A (não transcrito, mas de conhecimento pacífico), trata do parcelamento. O material de apoio esclarece: "Inexistência da lei específica importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica." Logo, se há lei específica estadual, ela pode estabelecer prazos inferiores.
Alternativa
Afirmativa
Análise
Conclusão
A
A adesão a parcelamento implica confissão de dívida, novação, interrupção da prescrição e exclusão do crédito tributário.
Parcelamento é suspensão, não exclusão; não opera novação nem interrompe prescrição (STJ).
❌ Incorreta
B
Não é possível que lei estadual exclua juros no parcelamento para recuperação judicial.
CTN permite que lei específica exclua juros (art. 155-A, §2º).
❌ Incorreta
C
Lei estadual específica pode estabelecer prazos inferiores aos da lei federal.
Havendo lei específica do ente, não há limitação de prazo mínimo; a restrição só se aplica na ausência dela.
✅ Correta
D
Não se aplicam ao parcelamento as disposições do CTN sobre moratória.
O parcelamento é espécie de moratória, aplicando-se subsidiariamente as regras do CTN.
❌ Incorreta
E
Pagamento de parcelas prescritas não permite repetição de indébito.
O pagamento de dívida prescrita é indevido, cabendo repetição, salvo se houver renúncia tácita.
❌ Incorreta
Parcelamento na recuperação judicial: Com lei específica do ente (Pode fixar prazos inferiores ao federal, Pode excluir juros e multas); Sem lei específica do ente (Aplica-se lei geral do ente, Prazo não inferior ao federal); Efeitos do parcelamento (Suspende o crédito tributário, Confissão de dívida, Não opera novação, Não interrompe prescrição)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A adesão a parcelamento implica confissão de dívida, mas não opera novação (não extingue a obrigação anterior, apenas a divide). O parcelamento é hipótese de suspensão do crédito tributário, não de exclusão. Além disso, o parcelamento não interrompe a prescrição (STJ, REsp 1.658.517-PA). Erro: confunde suspensão com exclusão e atribui efeito interruptivo inexistente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O CTN dispõe que, salvo disposição legal em contrário, o parcelamento não exclui a incidência de juros e multas (art. 155-A, §2º — entendimento consolidado). Portanto, é possível que a lei específica estadual exclua os juros se assim previr expressamente. A alternativa nega essa possibilidade, contrariando a lei.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o CTN e a jurisprudência, a lei específica do ente (estadual) pode dispor livremente sobre as condições do parcelamento, inclusive fixando prazos inferiores aos da lei federal. A limitação de prazo mínimo (não inferior ao federal) só se aplica na falta de lei específica, quando se utilizam as leis gerais do ente. Como o Estado Alfa possui lei específica, pode fixar prazos menores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O CTN determina que se aplicam subsidiariamente ao parcelamento as disposições relativas à moratória (art. 155-A, §3º). A alternativa afirma o contrário, negando a aplicação subsidiária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O pagamento de crédito tributário prescrito é indevido, pois a prescrição extingue o crédito (art. 156, V, CTN). O sujeito passivo tem direito à repetição do indébito (art. 165, CTN), independentemente da voluntariedade do pagamento. A adesão ao parcelamento não convalida a prescrição. Erro: a voluntariedade não afasta o direito de repetir o indevido.
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