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Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FGV 2023

Direito TributárioImpostos Estaduais
Código
fg069511
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)
Acerca do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), à luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) a isenção do ICMS em uma das etapas de circulação da mercadoria implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes quando tal compensação for autorizada por lei.( ) É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas de ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros.( ) É permitida a fixação de alíquotas sobre as operações com gás natural em patamar superior ao das operações em geral.As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
  1. AV –V – V.
  2. BV – V – F.
  3. CF – V – V.
  4. DF – F – V.
  5. EF – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ICMS – Isenção, Alíquotas e Seletividade

Gabarito: B (V – V – F). A primeira afirmativa é verdadeira: a isenção do ICMS pode gerar crédito se a lei autorizar (exceção à regra geral). A segunda é verdadeira: o Senado pode fixar alíquotas máximas internas para resolver conflitos, por resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços. A terceira é falsa: o gás natural é considerado essencial, logo a alíquota deve ser reduzida (seletividade obrigatória), e não superior.

Primeira afirmativa – ✅ Verdadeira

A regra geral do ICMS é que a isenção ou não incidência não implica crédito para compensação nas operações seguintes, salvo determinação legal em contrário. O enunciado condiciona o crédito à autorização por lei, o que está correto. Conforme o conteúdo de apoio: "Isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação – Não implicará crédito... Acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores." Portanto, se a lei autorizar, o crédito é permitido.

Segunda afirmativa – ✅ Verdadeira

Compete ao Senado Federal fixar alíquotas máximas de ICMS nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros. Esse procedimento está previsto no art. 155, §2º, V, "b" da Constituição Federal. Embora o texto literal não esteja transcrito aqui, a regra é pacífica e corresponde exatamente ao enunciado.

Terceira afirmativa – ❌ Falsa

O ICMS pode ser seletivo em função da essencialidade, mas a Lei Complementar 194/2022 tornou obrigatória a seletividade para produtos essenciais, entre eles o gás natural. Isso significa que a alíquota deve ser reduzida (menor que a geral), e não superior. O enunciado afirma o contrário, incorrendo em erro.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre seletividade facultativa e obrigatória. O candidato pode lembrar que o ICMS "poderá ser seletivo" e achar que o estado tem liberdade para aumentar alíquotas sobre o gás natural. Contudo, a lei atual considera o gás natural essencial, vedando alíquotas superiores.

PEGA ESSA DICA!

PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

Gabarito: B (V – V – F).

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