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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — FGV 2023

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
Código
fg069525
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)
O Deputado Estadual João constatou que determinada faixa de terras situada na área territorial do Município Beta e, por via reflexa, no território do Estado Alfa, no qual Beta estava inserido, jamais integrou o patrimônio de um particular e, além disso, jamais teve qualquer destinação atribuída pelo Poder Público.Com o intuito de saber se essas terras efetivamente pertenciam ao Estado Alfa, de modo que pudessem ser objeto de alguma política pública, João consultou sua assessoria, que respondeu corretamente no sentido de que terras dessa natureza,
  1. Aindependentemente de qualquer especificidade, sempre pertencem à União.
  2. Bindependentemente de qualquer especificidade, sempre pertencem ao Estado.
  3. Cindependentemente de qualquer especificidade, sempre pertencem ao Município.
  4. Dpertencem ao Estado, excluídas apenas aquelas que, por imperativo constitucional e legal, pertencem à União.
  5. Epertencem ao Município, excluídas apenas aquelas que, por imperativo constitucional e legal, pertencem à União ou ao Estado.
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GabaritoD — pertencem ao Estado, excluídas apenas aquelas que, por imperativo constitucional e legal, pertencem à União.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Terras Devolutas e Titularidade dos Bens Públicos

Gabarito: letra D. Terras que nunca integraram patrimônio particular nem tiveram destinação pública são consideradas terras devolutas. Pela Constituição Federal, as terras devolutas pertencem aos Estados, excluídas apenas aquelas que a própria Constituição ou a lei atribuem à União (CF, arts. 20 e 26).

A questão testa a repartição constitucional de bens públicos entre União e Estados. As terras devolutas (terras sem proprietário privado e sem afetação pública) são, em regra, bens estaduais (art. 26, II). A União detém um rol taxativo de bens no art. 20, como terras tradicionalmente ocupadas por índios, terrenos de marinha, ilhas oceânicas etc. Portanto, a regra geral é dos Estados, com as exceções da União.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza o termo “independentemente de qualquer especificidade” nas alternativas A, B e C, o que é falso – a titularidade depende das exceções constitucionais. O candidato deve lembrar que a regra constitucional é residual: o que não for da União (art. 20) é do Estado (art. 26).

Terras devolutas
  • 1Regra geral
    • Pertencem aos Estados (art. 26, II)
  • 2Exceção
    • Pertencem à União (art. 20)
      • Terras indígenas
      • Terrenos de marinha
      • Ilhas oceânicas
      • Outras previstas em lei
  • 3Não pertencem
    • Municípios
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que sempre pertencem à União, ignorando que a regra geral é dos Estados. A União só detém as terras devolutas expressamente previstas no art. 20.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que sempre pertencem ao Estado, desconsiderando que algumas terras devolutas são da União (ex.: ilhas oceânicas, terras indígenas).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui ao Município a titularidade de terras devolutas, o que não tem amparo constitucional. Os Municípios não são destinatários de terras devolutas.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a regra geral (Estado) e a exceção (União por imperativo constitucional/legal). É a literalidade do art. 26, II c/c art. 20.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que pertencem ao Município, com exceções para União e Estado. Os Municípios não são titulares originários de terras devolutas.

Gabarito: letra D.

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