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Questão de Legislação Estadual — Decreto Nº 43.885 de 2004 e Decreto Nº 46.644 de 2014 - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais — FGV 2023

Legislação EstadualDecreto Nº 43.885 de 2004 e Decreto Nº 46.644 de 2014 - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais
Código
fg069567
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual de Minas Gerais haverá uma Comissão de Ética com a finalidade de difundir as normas do Código de Ética e atuar na prevenção e na apuração de falta ética no âmbito da respectiva instituição.

As opções a seguir, com base no Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46.644/2014), apresentam atividades que competem à citada Comissão de Ética, à exceção de uma. Assinale-a.
  1. AOrientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade.
  2. BAdotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética.
  3. CAlertar agentes públicos quanto à conduta no ambiente de trabalho, especialmente no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
  4. DDecidir pela instauração e conduzir processo ético, observadas as normas estabelecidas no citado decreto e em deliberações do CONSET.
  5. EAplicar sanções disciplinares de advertência, censura, suspensão e demissão, mediante prévio processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
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GabaritoE — Aplicar sanções disciplinares de advertência, censura, suspensão e demissão, mediante prévio processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissão de Ética no Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46.644/2014)

Gabarito: letra E. A Comissão de Ética tem funções de orientar, prevenir, apurar e difundir normas éticas, mas não aplica sanções disciplinares como suspensão ou demissão – essas são de competência da autoridade administrativa após processo disciplinar próprio (PAD). A alternativa E extrapola as atribuições típicas da Comissão, sendo a exceção.

O Decreto nº 46.644/2014 define as competências da Comissão de Ética no âmbito do Poder Executivo Estadual de Minas Gerais. Em linhas gerais, a comissão atua na difusão do código, na orientação e aconselhamento dos agentes públicos, na prevenção de faltas éticas e na apuração de infrações ao código, podendo instaurar processo ético. Contudo, a aplicação de penalidades disciplinares (advertência, censura, suspensão, demissão) é atribuição da autoridade competente, após regular processo administrativo disciplinar, e não da Comissão de Ética – que se limita a recomendar ou opinar sobre a sanção.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa descreve a função de “orientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional”, que é uma das principais atribuições da Comissão de Ética. Está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

“Adotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética” é atividade típica de difusão do código, competência clara da comissão.

Alternativa C — ✅ Correta

“Alertar agentes públicos quanto à conduta no ambiente de trabalho, especialmente no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público” insere-se na função preventiva e orientadora da comissão.

Alternativa D — ✅ Correta

“Decidir pela instauração e conduzir processo ético, observadas as normas estabelecidas no citado decreto e em deliberações do CONSET” é atribuição expressa da Comissão de Ética para apuração de infrações éticas.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

“Aplicar sanções disciplinares de advertência, censura, suspensão e demissão, mediante prévio processo administrativo disciplinar” não é competência da Comissão de Ética. A comissão pode propor ou recomendar a aplicação de sanções, mas quem as aplica é a autoridade competente (chefe do órgão ou entidade). Além disso, a suspensão e demissão são sanções disciplinares típicas de processo administrativo disciplinar, não de processo ético. A alternativa mistura os papéis, sendo a única incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre processo ético (apuração de violação ao código de ética, conduzido pela Comissão de Ética, com possibilidade de recomendação de sanção) e processo administrativo disciplinar (conduzido por comissão específica, com aplicação direta de penalidades). A Comissão de Ética não aplica sanções disciplinares; ela apenas apura a falta ética e, se for o caso, encaminha à autoridade competente.

Gabarito: letra E

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