Questão de Legislação Estadual — Decreto Nº 43.885 de 2004 e Decreto Nº 46.644 de 2014 - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais — FGV 2023
Legislação EstadualDecreto Nº 43.885 de 2004 e Decreto Nº 46.644 de 2014 - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais
- Código
- fg069567
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)
Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual de Minas Gerais haverá uma Comissão de Ética com a finalidade de difundir as normas do Código de Ética e atuar na prevenção e na apuração de falta ética no âmbito da respectiva instituição.As opções a seguir, com base no Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46.644/2014), apresentam atividades que competem à citada Comissão de Ética, à exceção de uma. Assinale-a.
- AOrientar e aconselhar o agente público sobre ética profissional no respectivo órgão ou entidade.
- BAdotar formas de divulgação das normas éticas e de prevenção de falta ética.
- CAlertar agentes públicos quanto à conduta no ambiente de trabalho, especialmente no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.
- DDecidir pela instauração e conduzir processo ético, observadas as normas estabelecidas no citado decreto e em deliberações do CONSET.
- EAplicar sanções disciplinares de advertência, censura, suspensão e demissão, mediante prévio processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.