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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FGV 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
fg069568
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)
De acordo com o Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46.644/2014), ao agente público é vedada a aceitação de presente, doação ou vantagem de qualquer espécie, de pessoa, empresa ou entidade que tenha ou que possa ter interesse em (i) quaisquer atos de mero expediente de responsabilidade do agente público, (ii) decisão de jurisdição do órgão ou entidade de vínculo funcional do agente público; e (iii) informações institucionais de caráter sigiloso a que o agente público tenha acesso.Essa vedação
  1. Aindepende do valor monetário.
  2. Bocorre apenas se o valor for maior que um salário-mínimo.
  3. Cdepende da autorização da chefia imediata.
  4. Ddepende da autorização da chefia mediata.
  5. Edepende da autorização da Controladoria-Geral do Estado.
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GabaritoA — independe do valor monetário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Código de Ética Pública do Estado de Minas Gerais (Decreto nº 46.644/2014) – Vedação de aceitação de presentes

Gabarito: letra A. A vedação à aceitação de presente, doação ou vantagem, nos termos do Decreto nº 46.644/2014, independe do valor monetário, pois o objetivo é evitar qualquer influência indevida ou conflito de interesses, não havendo exceção baseada em valor ou necessidade de autorização.

A questão exige o conhecimento literal do Código de Ética Pública mineiro. A banca FGV costumeiramente cobra essa regra absoluta: não há 'valor de minimis' que autorize o recebimento. As demais alternativas introduzem condicionantes que não existem no decreto, sendo todas incorretas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A vedação é integral, sem dependência de valor. O agente público não pode aceitar qualquer vantagem de pessoa/entidade interessada em atos de sua responsabilidade, decisões do órgão ou informações sigilosas, independentemente de montante.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A vedação não está condicionada a valor mínimo. Ainda que o presente seja de pequeno valor, a aceitação é proibida. O salário-mínimo não é parâmetro nesse contexto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há necessidade de autorização da chefia imediata. A vedação é objetiva e não admite exceções por delegação ou permissão hierárquica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assim como a chefia imediata, a chefia mediata (superior) também não pode autorizar o recebimento. A proibição é estanque.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Controladoria-Geral do Estado não detém competência para excepcionar a vedação. O decreto não prevê qualquer hipótese de autorização por órgão de controle.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre códigos de ética, lembre-se: a vedação de recebimento de presentes é, em regra, absoluta (salvo exceções expressas, como brindes de baixo valor previstos em lei federal – o que não é o caso mineiro). Não confie em ''achismos'' de valor mínimo ou autorização.

Gabarito: letra A

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