Questão de Legislação Estadual — Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado — FGV 2023
Legislação EstadualLei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
- Código
- fg069569
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)
Marília, servidora pública civil do Estado de Minas Gerais, em virtude de remoção determinada pela Administração Pública, passou a ter exercício em nova sede, no interior do Estado.Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952), a Marília será concedida
- Adiária, por período de até quinze dias, em valor não superior a um mês de vencimento.
- Bajuda de custo, que não poderá ser inferior à importância correspondente a um mês de vencimento e nem superior a três.
- Cajuda de custo, que não poderá ser paga adiantadamente no local do serviço de que foi desligada.
- Dabono de família, caso comprove que foi obrigada a deslocar seu cônjuge do trabalho.
- Eabono de família, caso comprove que foi obrigada a deslocar seus filhos menores da escola.