Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FGV 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- fg069570
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)
Ronaldo, servidor público civil do Estado de Minas Gerais, no exercício da função, recusou submeter-se à inspeção médica, quando necessária.Instaurado regular processo administrativo disciplinar, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais (Lei nº 869/1952), Ronaldo está sujeito à sanção disciplinar de
- Arepreensão.
- Bmulta.
- Csuspensão.
- Ddemissão ordinária.
- Edemissão a bem do serviço público.