Questão de Legislação Estadual — Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo — FGV 2023
Legislação EstadualLei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo
- Código
- fg069573
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)
João, Auditor Fiscal da Receita Estadual, acaba de assumir a chefia de determinado departamento da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.João vem desenhando um planejamento estratégico visando à maior eficiência de seu setor, com escopo de concentrar seus esforços nas matérias de maior relevância institucional, inclusive com eventual delegação ou avocação de competência administrativa para determinados atos.Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.184/2002 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, João deverá observar que
- Aserá renunciável a competência, quando a autoridade a que lhe foi atribuída decidir delegá-la.
- Bas decisões adotadas por delegação ou avocação não poderão mencionar explicitamente esta qualidade
- Co ato de delegação ou avocação indicará o prazo para seu exercício e não pode ser revogado antes do término do prazo, salvo caso fortuito ou força maior.
- Dserá permitida, em caráter excepcional e por motivos devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
- Eos atos de avocação e delegação especificarão as matérias e poderes transferidos, mas não poderão conter ressalva quanto ao exercício da atribuição avocada ou delegada.