Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde)
A Procuradoria da Fazenda de Minas Gerais teve acesso às provas de que João Felisberto, notificado para pagamento de uma multa tributária de ITCD, passou a colocar seus bens em nome de terceiros, ainda dentro do prazo para pagamento da multa.Assinale a opção que indica a medida judicial tributária que deve ser proposta.
AExecução Fiscal com Pedido de Liminar.
BAção Anulatória dos negócios jurídicos realizados.
CMandado de Segurança.
DMedida Cautelar Fiscal.
EAção de Cancelamento no Registro de Imóveis.
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GabaritoD — Medida Cautelar Fiscal.
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Medida Cautelar Fiscal
Gabarito: letra D. A Medida Cautelar Fiscal é o instrumento próprio para garantir a futura cobrança do crédito tributário quando o devedor, após a constituição do crédito e antes do pagamento, começa a dissipar seu patrimônio. No caso, João Felisberto, notificado para pagamento de multa de ITCD, transfere bens a terceiros — conduta que autoriza o ajuizamento da medida cautelar fiscal (Lei 8.397/1992). As demais opções não se amoldam à situação preventiva e urgente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta levar o candidato a crer que a ação anulatória de negócios simulados (B) seria a medida correta. De fato, os negócios podem ser simulados, mas o objetivo imediato é assegurar o crédito, e isso se faz com a Medida Cautelar Fiscal, que é mais célere e específica. A anulatória pode ser proposta posteriormente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) é a via de cobrança forçada após inscrição em dívida ativa e vencimento do débito. No caso, o prazo para pagamento ainda não expirou, e não há título executivo; a execução com liminar não serve para prevenir dilapidação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Ação Anulatória dos negócios jurídicos (CC, art. 167) busca declarar a nulidade de atos simulados. Embora os atos sejam potencialmente simulados, a medida mais urgente para impedir o desfalque patrimonial é a cautelar fiscal. A anulatória é ação principal e não tem caráter preventivo de garantia do crédito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) é ação constitucional para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade. Não há ato ilegal a ser coibido; a Fazenda busca proteger seu crédito diante de atos do particular.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Medida Cautelar Fiscal (Lei 8.397/1992) é cabível quando, após a constituição do crédito tributário, o devedor pratica atos que reduzem seu patrimônio de modo a frustrar a cobrança. Os requisitos estão presentes: notificação para pagamento e alienação de bens a terceiros. A medida permite a indisponibilidade de bens suficientes para garantir o crédito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Ação de Cancelamento no Registro de Imóveis é medida registral que não se presta a garantir crédito tributário; seria cabível apenas para corrigir vícios registrais.