Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FGV 2023
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
fg069622
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde)
Uma Igreja aluga seu estacionamento para uma sociedade empresária administrá-lo, recebendo um valor fixo mensal que é usado para custear as despesas com pessoal, luz e água.A Igreja foi comunicada que, a partir de agosto de 2023, a Prefeitura da cidade irá cobrar IPTU desse estacionamento.Assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser proposta pela Igreja, antes da vigência da lei.
AAção Declaratória de Inexigibilidade de Tributo.
BAção de Representação de Inconstitucionalidade.
CAção Declaratória de Inconstitucionalidade.
DExceção de pré-executividade.
EAção Anulatória.
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GabaritoA — Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Imunidade tributária de templos e medida judicial cabível
Gabarito: letra A. A Igreja, como templo de qualquer culto, é imune ao IPTU (art. 150, VI, "b", da CF/88). O estacionamento alugado é de sua propriedade e o valor recebido é aplicado em despesas essenciais (pessoal, luz, água), enquadrando-se na Súmula 724 do STF e na EC 116/2022, que estende a imunidade a imóveis alugados quando a receita é destinada às atividades essenciais. Assim, a cobrança do IPTU pela Prefeitura é indevida. A medida judicial adequada para prevenir a exigência, antes do lançamento ou da cobrança, é a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo, que busca declarar a inexistência da obrigação tributária.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ação declaratória de inexigibilidade de tributo é cabível para obter declaração judicial de que o tributo não é devido, com base na imunidade, antes de qualquer ato de cobrança. É o instrumento preventivo adequado para evitar o lançamento ou a execução indevida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Representação de Inconstitucionalidade é uma ação de controle concentrado de constitucionalidade, voltada para impugnar lei em tese perante o Tribunal de Justiça (no âmbito estadual) ou o STF (no federal). Não se presta a discutir a incidência tributária sobre um caso concreto, especialmente antes da vigência da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) é igualmente uma ação de controle concentrado, ajuizada perante o STF (no âmbito federal) ou perante os Tribunais de Justiça (para leis municipais ou estaduais). Não é a via para questionar a cobrança de IPTU em situação específica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Exceção de Pré-Executividade é um instrumento de defesa processual no âmbito da execução fiscal, utilizado após o ajuizamento da execução para arguir matérias de ordem pública (como prescrição, ilegitimidade, etc.). Não cabe antes da cobrança, e sim quando o crédito já está sendo executado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Ação Anulatória é cabível para anular ato administrativo de lançamento já efetuado (ou seja, depois de constituído o crédito tributário). A questão pede medida antes da vigência da lei, ou seja, antes do lançamento, o que torna a ação anulatória inadequada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre ações de controle concentrado (ADI, Representação) e ações declaratórias individuais. O candidato pode pensar que a questão exige questionamento da lei municipal que criou o IPTU, mas a imunidade já decorre da Constituição, não sendo necessário atacar a lei. A ação declaratória de inexigibilidade é a via correta.
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