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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FGV 2023

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
fg069623
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde)
Acerca da medida cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/1992, relevante instrumento de auxílio ao Fisco, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são os únicos legitimados a instaurar o procedimento cautelar fiscal.( ) Não é possível que o requerimento da medida cautelar fiscal preceda a constituição do crédito tributário.( ) O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado em relação tanto à Dívida Ativa Tributária como à Dívida Ativa Não-Tributária.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV, V e V.
  2. BV, V e F.
  3. CV, F e F.
  4. DF, F e V.
  5. EF, F e F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — F, F e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medida Cautelar Fiscal (Lei nº 8.397/1992)

Gabarito: letra D. As afirmativas são, respectivamente, F (falsa), F (falsa) e V (verdadeira). A Lei 8.397/1992 dispõe que a medida cautelar fiscal pode ser requerida pela União, Estados, DF, Municípios, bem como por suas autarquias e fundações públicas (art. 1º), não sendo estes os únicos legitimados (1ª falsa). Além disso, o requerimento pode preceder a constituição definitiva do crédito tributário, desde que haja indícios de risco (art. 2º), tornando falsa a segunda afirmativa. Por fim, a medida abrange tanto a dívida ativa tributária quanto a não tributária (art. 1º, parágrafo único), confirmando a terceira afirmativa como verdadeira.

Análise das afirmativas

1ª afirmativa — ❌ Falsa

A afirmativa restringe indevidamente os legitimados. A Lei 8.397/1992, em seu art. 1º, inclui também as autarquias e fundações públicas dos entes federativos. Portanto, não são apenas União, Estados, DF e Municípios.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a generalização indevida: ao omitir as autarquias e fundações, o candidato pode julgar a afirmativa como verdadeira. Lembre-se de que esses entes também podem requerer a medida cautelar fiscal.

2ª afirmativa — ❌ Falsa

A medida cautelar fiscal pode ser requerida antes da constituição formal do crédito tributário. O art. 2º da Lei 8.397/1992 autoriza o pedido quando o crédito esteja em fase de constituição ou já constituído, desde que presentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A Lei 8.397/1992 é clara ao estabelecer que o procedimento cautelar fiscal se aplica tanto à dívida ativa tributária quanto à dívida ativa não tributária (art. 1º, parágrafo único).

Conclusão

A sequência correta é F, F, V, correspondente à letra D.

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