Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Princípios Gerais do Processo — FGV 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Princípios Gerais do Processo
Código
fg069635
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde)
A respeito dos princípios constitucionais aplicáveis ao Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
AO juiz pode decidir em primeiro grau com base em fundamento fático que as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar.
BA ampla defesa torna obrigatória a assistência por advogado em todo e qualquer processo, como é o caso dos processos administrativos disciplinares e do habeas corpus.
CDiversamente dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o devido processo legal não é exigido nos processos administrativos, os quais obedecem à inquisitoriedade.
DO princípio do juiz natural veda a criação de juízes e tribunais de exceção, sem exigir, todavia, que as regras a respeito da fixação de competência sejam anteriores ao ajuizamento da ação.
EO contraditório pode ser diferido em situações excepcionais, presentes razões relevantes que assim justifiquem e em ponderação com outros interesses, sem ofensa à efetividade de tal direito.
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GabaritoE — O contraditório pode ser diferido em situações excepcionais, presentes razões relevantes que assim justifiquem e em ponderação com outros interesses, sem ofensa à efetividade de tal direito.
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Princípios constitucionais aplicáveis ao Processo Civil
Gabarito: letra E. A alternativa correta reconhece que o contraditório pode ser diferido (postergado) em situações excepcionais, desde que haja razões relevantes e ponderação com outros interesses, sem ofensa à efetividade do direito. Isso é admitido pelo ordenamento, como nas tutelas provisórias de urgência (art. 9º, parágrafo único, do CPC).
A questão testa o conhecimento de princípios processuais constitucionais. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz pode decidir com base em fundamento fático sobre o qual as partes não se manifestaram. Isso viola o princípio do contraditório, conforme o art. 10 do CPC:
Art. 10CPC
Art. 10 — "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício."
Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a ampla defesa torna obrigatória a assistência por advogado em todo e qualquer processo, inclusive nos processos administrativos disciplinares e no habeas corpus. Isso não é verdade: o habeas corpus pode ser impetrado pessoalmente (sem advogado — CF, art. 5º, LXVIII; STF Súmula 431? Na verdade, o STF entende que não é necessária a capacidade postulatória para impetração de HC). Além disso, em alguns processos administrativos, a presença de advogado não é obrigatória (Súmula Vinculante 5? Cuidado: a SV 5 diz que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição). Logo, a afirmativa é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o devido processo legal não é exigido nos processos administrativos, os quais obedeceriam à inquisitoriedade. Ao contrário: o art. 5º, LIV, da CF garante o devido processo legal a todos, inclusive nos processos administrativos. O contraditório e a ampla defesa também se aplicam (art. 5º, LV). A alternativa é claramente incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o princípio do juiz natural veda a criação de juízes de exceção, mas não exige que as regras de competência sejam anteriores ao ajuizamento da ação. Isso é falso: o juiz natural exige que o órgão julgador seja previamente determinado por lei (competência fixada antes do fato). A CF, art. 5º, XXXVII e LIII, proíbe juízo de exceção e exige que a competência seja estabelecida anteriormente. Portanto, a alternativa está errada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que o contraditório pode ser diferido (exercido posteriormente) em situações excepcionais, desde que justificado por razões relevantes e ponderação com outros interesses, sem comprometer a efetividade do direito. É o que ocorre, por exemplo, nas tutelas provisórias de urgência (art. 9º, parágrafo único, I e II, do CPC). A doutrina e a jurisprudência admitem o contraditório diferido quando há risco de dano irreparável ou de difícil reparação. A alternativa está correta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as exceções ao contraditório prévio: tutela provisória de urgência e tutela da evidência (art. 9º, parágrafo único, CPC). A banca costuma cobrar essas hipóteses em questões sobre princípios.