Questão de Direito Civil — Inadimplemento das Obrigações — FGV 2023
Direito Civil›Inadimplemento das Obrigações
Código
fg069639
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde)
Teodorico contratou a sociedade empresária X para a reforma e decoração de sua nova casa, sendo que, após o pagamento integral, foi informado que a sociedade empresária X encerrou voluntariamente suas atividades, o que leva ao descumprimento do contrato.Sobre o caso apresentado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
AHá o inadimplemento absoluto da obrigação, devendo o devedor responder por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e pelos honorários de advogado.
BHá o caso fortuito e a força maior, mesmo que a empresa tivesse condições de evitar ou impedir.
CAs perdas e danos abrangem somente o que efetivamente ele perdeu, não alcançando os lucros cessantes devido à condição de pessoa natural do credor.
DEm caso de inadimplemento absoluto da obrigação, o devedor só responde com os bens afetados ao contrato.
EPor ser um contrato benéfico, a sociedade empresária X só responde por dolo, por não ser a favorecida da relação jurídica.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Há o inadimplemento absoluto da obrigação, devendo o devedor responder por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e pelos honorários de advogado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inadimplemento das Obrigações – Perdas e Danos
Gabarito: letra A. O encerramento voluntário da empresa caracteriza inadimplemento absoluto, e o devedor deve responder por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado, conforme o art. 389 do Código Civil.
A questão exige conhecimento sobre as consequências do inadimplemento absoluto e os limites da responsabilidade civil contratual. A alternativa correta reproduz o teor do art. 389 do CC, que estabelece as verbas devidas ao credor.
Art. 389CC
Art. 389 — Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.
Instituto / Critério
Natureza do Inadimplemento
Fundamento Legal
Consequências / Verbas Devidas
Excludentes de Responsabilidade
Inadimplemento Absoluto (caso concreto)
Absoluto (impossibilidade de cumprimento)
Art. 389 CC
Perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários advocatícios
Não se aplica (encerramento voluntário não é inevitável)
Caso Fortuito / Força Maior
Excludente de responsabilidade
Art. 393 CC
Isenção de responsabilidade (salvo previsão contratual em contrário)
Exige evento inevitável e imprevisível
Perdas e Danos (conteúdo)
Danos materiais
Art. 402 CC
Danos emergentes + lucros cessantes
Irrelevante a condição pessoal do credor
Responsabilidade Patrimonial
Garantia do credor
Art. 391 CC
Todos os bens do devedor respondem
Não se limita aos bens afetados ao contrato
Inadimplemento absoluto (art. 389 CC)
1Consequências
Perdas e danos
Juros
Atualização monetária
Honorários de advogado
2Excludentes
Caso fortuito (art. 393)
Fato necessário inevitável
Força maior (art. 393)
Fato necessário inevitável
3Perdas e danos (art. 402)
Danos emergentes (perdeu)
Lucros cessantes (deixou de lucrar)
4Bens do devedor (art. 391)
Todos os bens respondem
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O inadimplemento é absoluto porque o encerramento das atividades da empresa torna impossível o cumprimento da obrigação. O art. 389 determina que o devedor arque com perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários advocatícios. Não há exceção que exclua essas parcelas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O caso fortuito e a força maior exigem que o evento seja inevitável (art. 393, parágrafo único). O encerramento voluntário da empresa não é inevitável; ao contrário, é ato deliberado. Logo, não configura excludente de responsabilidade.
Art. 393CC
Art. 393 — O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único — O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 402 do CC inclui tanto os danos emergentes (o que efetivamente perdeu) quanto os lucros cessantes (o que razoavelmente deixou de lucrar). A condição de pessoa natural do credor é irrelevante.
Art. 402CC
Art. 402 — Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 391 estabelece que pelo inadimplemento respondem todos os bens do devedor, não apenas os afetados ao contrato. A responsabilidade é patrimonial geral.
Art. 391CC
Art. 391 — Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O contrato de reforma e decoração é oneroso (ambas as partes têm vantagens e sacrifícios), não benéfico. Ainda que fosse benéfico, o art. 392 do CC dispõe que o contratante a quem aproveita responde por culpa simples, e o não favorecido por dolo; não há limitação apenas ao dolo.
Art. 392CC
Art. 392 — Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo aquele a quem não favoreça.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com institutos como caso fortuito/força maior, limitação de perdas e danos, e a natureza do contrato (benéfico vs. oneroso). A chave é conhecer os artigos 389, 391, 393, 402 e 392 do CC.