Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde)
Ana e Paulo, médicos, casados, são pais de Júlia, estudante de 12 anos, e de André, oficial do exército.A família tem residência em Belo Horizonte/MG, mas Paulo, desde a posse como médico no hospital municipal de São Carlos/SP, vive, alternadamente, em Belo Horizonte/MG e em São Carlos/SP, onde permanece três dias da semana em razão das suas atividades permanentes no hospital municipal de mesmo nome.Com relação à disciplina jurídica do domicílio, analise os itens a seguir.I. Todos os membros da família possuem domicílio voluntário em Belo Horizonte/MG.II. Júlia, André e Paulo possuem domicílios necessários em Belo Horizonte/MG, no local em que servir e em São Carlos/SP, respectivamente.III. O domicílio de Paulo em São Carlos/SP é exclusivo para as relações concernentes à profissão.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e II, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoB — II, apenas.
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Domicílio civil: conceitos e espécies
Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa II está correta. Júlia (menor incapaz) tem domicílio necessário no local dos pais (Belo Horizonte); André (oficial do Exército) tem domicílio necessário no lugar onde serve; Paulo (servidor público municipal) tem domicílio necessário no local do exercício permanente da função (São Carlos). A afirmativa I erra ao incluir André como titular de domicílio voluntário, e a afirmativa III erra ao afirmar que o domicílio profissional de Paulo é exclusivo, quando, na verdade, ele coexiste com o domicílio voluntário (art. 71 e 72 do Código Civil – CC).
A questão exige conhecimento das regras de domicílio previstas no CC (arts. 70 a 78). O domicílio pode ser voluntário (escolhido) ou necessário (imposto por lei para certas pessoas). Além disso, o CC admite pluralidade domiciliar: se a pessoa tiver várias residências onde vive alternadamente, cada uma é domicílio; e o local de exercício da profissão também é domicílio para as relações profissionais.
Afirmativa
Domicílio de Júlia (12 anos, incapaz)
Domicílio de André (oficial do Exército)
Domicílio de Paulo (médico servidor público)
Correção
I
Necessário (dos pais, BH)
Necessário (local onde serve)
Voluntário (BH) + Necessário (São Carlos)
❌ Incorreta (André não tem domicílio voluntário)
II
Necessário (BH)
Necessário (local onde serve)
Necessário (São Carlos)
✅ Correta
III
—
—
Coexiste com o domicílio voluntário (BH)
❌ Incorreta (não é exclusivo)
Afirmativa I — ❌ Incorreta
Afirma que todos os membros da família possuem domicílio voluntário em Belo Horizonte. Isso é falso porque:
André, como oficial do Exército em serviço ativo, tem domicílio necessário no lugar onde serve (CC, art. 76, parágrafo único). Não pode ser voluntário.
Júlia, com 12 anos, é incapaz; seu domicílio é o de seus representantes (domicílio necessário), que é Belo Horizonte, mas não é voluntário.
Paulo tem domicílio voluntário em BH (residência familiar), mas também possui domicílio profissional em São Carlos, o que não torna a afirmação verdadeira para "todos".
Afirmativa II — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa acerta ao apontar os domicílios necessários:
Júlia: incapaz, domicílio necessário dos pais (BH) – CC, art. 76, parágrafo único.
André: militar, domicílio necessário no local onde servir.
Paulo: servidor público municipal com exercício permanente, domicílio necessário no lugar da função (São Carlos) – CC, art. 76, parágrafo único.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
Diz que o domicílio de Paulo em São Carlos é "exclusivo para as relações concernentes à profissão". O erro está no termo exclusivo. O domicílio profissional é mais um domicílio, mas não exclui o domicílio voluntário (BH). O CC admite pluralidade domiciliar (art. 71 – várias residências; art. 72, parágrafo único – profissão em vários lugares). Paulo mantém domicílio voluntário em BH para os demais atos; o domicílio profissional é apenas um deles, não exclusivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a palavra "exclusivo" na afirmativa III. Muitos candidatos sabem que o local de trabalho é domicílio profissional, mas esquecem que ele não substitui o domicílio voluntário – ambos coexistem. Já na afirmativa I, a armadilha é generalizar o domicílio voluntário para todos, ignorando que André e Júlia têm domicílio necessário.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, identifique primeiro a condição jurídica de cada personagem (incapaz, militar, servidor público, profissional liberal) e aplique as regras específicas de domicílio necessário. Lembre-se: a pluralidade domiciliar é a regra, não a exceção.
Conclusão: Apenas a afirmativa II está correta, portanto o gabarito é a letra B.
PEGA ESSA DICA!
Inês Saiu Mais Meu Pai
Pessoas com domicílio necessário (art. 76 CC):.
Inês = incapaz; Saiu = servidor público; Mais = militar; Meu = marítimo; Pai = preso