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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FGV 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
fg069645
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde)
Em Minas Gerais, o Contencioso Administrativo Fiscal é instaurado pela impugnação regular contra lançamento de crédito tributário ou contra indeferimento de pedido de restituição de indébito tributário e também pela reclamação contra decisão que negar seguimento à impugnação.Sobre as hipóteses de extinção do Contencioso Administrativo Fiscal, assinale a que não é prevista.
  1. AO ingresso em juízo, sobre a matéria objeto do Procedimento Tributário Administrativo, depois de tornada irrecorrível a decisão administrativa.
  2. BO não recolhimento integral da taxa de expediente devida.
  3. CA desistência do recurso de revisão.
  4. DA decisão irrecorrível para ambas as partes.
  5. EO pagamento do crédito tributário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O ingresso em juízo, sobre a matéria objeto do Procedimento Tributário Administrativo, depois de tornada irrecorrível a decisão administrativa.

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