Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FGV 2023
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- fg069646
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde)
O Ministério Público do Estado X ingressou em juízo, por meio de ação civil pública, buscando a declaração de nulidade de decreto do Governador do Estado que declarou a utilidade pública, para fins de desapropriação, de extensa área situada em zona rural daquele estado.O Parquet sustentou que o valor atribuído ao terreno é excessivo, tendo potencial para gerar lesão ao erário se efetivada a indenização ao expropriado. Aponta desvio de finalidade na declaração de utilidade pública, que, segundo indicou, teria o intuito de beneficiar padrinho político do Prefeito da cidade em que o terreno é situado.Sobre a hipótese acima, assinale a alternativa correta.
- ADiante de peculiaridades do caso concreto, o juiz poderá atribuir ao Estado X o ônus da prova a respeito da higidez do valor de avaliação do imóvel, por meio de decisão fundamentada, oportunizando a possibilidade de o Estado se desincumbir desse ônus.
- BO Ministério Público e o Estado X poderão fazer negócio jurídico processual para distribuição diversa do ônus da prova, ainda que a distribuição recaia sobre direito indisponível de qualquer das partes, cabendo ao juiz conferir homologação a eventual negócio.
- CA propositura de ação civil pública não prevenirá a jurisdição do juízo para as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, eis que o interesse público subjacente à ação civil pública deve permitir a apreciação da matéria pelo maior número de juízos possíveis.
- DCabe às partes solicitarem a produção das provas que julgarem pertinentes ao julgamento do processo, vedada iniciativa probatória ao magistrado, sob pena de ofensa à imparcialidade.
- EA petição inicial deve ser indeferida, pois a ação civil pública não se presta à proteção do patrimônio público, o qual é tutelado em juízo mediante ação popular, de iniciativa do cidadão ou do Ministério Público.