Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg070395
Banca
FGV
Órgão
SMF-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Manhã
Com vistas a aprimorar serviços públicos de sua atribuição, o Município Alfa visa a criar uma Agência Reguladora, para a qual pretende conferir competência regulatória no âmbito do respectivo setor.Acerca das peculiaridades do regimento jurídico da mencionada entidade autárquica, é correto afirmar que:
Anão pode ser a ela aplicada a imunidade tributária reciproca;
Bsua criação decorre de lei, independentemente de registro de atos constitutivos;
Cseus bens são privados, mas considerados impenhoráveis quando afetados ao serviço público;
Do regime de pessoal a ela aplicável deve ser o celetista, na medida em que não se submete ao regime jurídico único;
Eela não tem personalidade jurídica , possuindo apenas capacidade postulatória para a defesa de suas atribuições.
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GabaritoB — sua criação decorre de lei, independentemente de registro de atos constitutivos;
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Agências Reguladoras (Autarquias em Regime Especial)
Gabarito: letra B. A criação de autarquias, inclusive as agências reguladoras, dá-se diretamente por lei específica, não havendo necessidade de registro de atos constitutivos, por serem pessoas jurídicas de direito público. As demais alternativas apresentam incorreções quanto à imunidade tributária, natureza dos bens, regime de pessoal e personalidade jurídica.
A questão exige o conhecimento das características das autarquias em regime especial (agências reguladoras). Segundo o material de apoio, as autarquias são criadas diretamente por lei, possuem personalidade jurídica de direito público, bens públicos, imunidade tributária recíproca e regime jurídico de pessoal estatutário (regime jurídico único).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a imunidade tributária recíproca não se aplica à autarquia. Erro: As autarquias, como pessoas jurídicas de direito público, gozam da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, §2º), sendo vedado aos entes federativos instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços umas das outras. Portanto, a alternativa nega uma prerrogativa que existe.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A criação de autarquia depende de lei específica, e, por ser pessoa jurídica de direito público, sua personalidade jurídica surge com a vigência da lei, independentemente de qualquer registro em cartório. É a regra do art. 37, XIX, da Constituição Federal (criação por lei). O material de apoio confirma: "criação e extinção: diretamente por lei".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que os bens da autarquia são privados. Erro: Os bens das autarquias são públicos (art. 98 do Código Civil), gozando das prerrogativas de impenhorabilidade, imprescritibilidade e sujeição a precatórios. A impenhorabilidade não decorre de afetação, mas da natureza pública do bem, embora a afetação ao serviço público também impeça a penhora.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o regime de pessoal deve ser celetista (CLT) por não se submeter ao regime jurídico único. Erro: As autarquias, como entes de direito público, submetem-se ao regime jurídico único (estatutário) para seus servidores, conforme o art. 39 da CF (antes da EC 19/1998) e, após a EC 19/1998, permanecem com regime estatutário, podendo haver exceções apenas para empregos públicos em algumas autarquias de direito privado (fundações públicas de direito privado), mas não para as autarquias comuns ou agências reguladoras, que são de direito público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a autarquia não tem personalidade jurídica, apenas capacidade postulatória. Erro: As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com personalidade jurídica própria, podendo ser autoras e rés em juízo. A descrição corresponde a órgãos públicos, que não têm personalidade jurídica, mas podem ter capacidade processual excepcional (ex.: impetração de mandado de segurança).
Resumo: A única alternativa correta é a B, que descreve com precisão a criação das autarquias.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as características das autarquias: criação por lei, personalidade jurídica de direito público, bens públicos, imunidade tributária, regime estatutário e foro (Justiça Federal se federal). As agências reguladoras são autarquias em regime especial, com maior autonomia e mandato fixo para dirigentes.