Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg070451
Banca
FGV
Órgão
SMF-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde
O processo de licitação e contratação está incluído na etapa do planejamento da despesa orçamentária dos entes públicos, o qual conta com regramentos específicos, que visam assegurar:
Aa economia de recursos para os exercícios seguintes;
Bas melhores condições para o ente público;
Co cumprimento dos limites fiscais de superávit financeiro;
Do exercício regular do poder discricionário do gestor;
Eos elementos para o exercício do controle interno e externo.
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GabaritoB — as melhores condições para o ente público;
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Licitações e Contratos Administrativos
Gabarito: letra B. A licitação tem por objetivo assegurar as melhores condições para o ente público, selecionando a proposta mais vantajosa entre os licitantes, conforme o princípio da economicidade e eficiência previsto na legislação de licitações.
A questão aborda o propósito do processo licitatório dentro da etapa de planejamento da despesa orçamentária. Cada alternativa representa um possível objetivo, mas apenas uma reflete o fim primordial da licitação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a licitação visa economia de recursos para exercícios seguintes. Embora a economicidade seja um princípio, a licitação não tem como objetivo específico gerar economia para anos futuros; seu foco é a contratação mais vantajosa no momento presente.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A licitação é o procedimento administrativo que busca, entre vários fornecedores habilitados, quem oferece as condições mais vantajosas para a Administração Pública. Esse é o conceito clássico e expressamente reconhecido pela doutrina e pela Lei nº 14.133/2021.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O cumprimento de limites fiscais de superávit financeiro é objeto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), não sendo finalidade direta da licitação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A licitação, ao contrário de assegurar o exercício regular do poder discricionário, visa restringir a discricionariedade do gestor, vinculando-o a critérios objetivos de julgamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora a licitação forneça elementos para o controle interno e externo (transparência), esse não é seu objetivo primário, mas sim uma consequência do procedimento.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação