Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FGV 2023
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- fg070455
- Banca
- FGV
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde
Projeto de lei de iniciativa do prefeito do Município Alfa pretende diminuir a alíquota de ISS de 5% para 4,5% quanto a uma série de serviços sobre os quais incide esse tributo municipal, com o fim de fomentar economicamente diversos segmentos de serviços prestados no território de Alfa.Acerca desse cenário, tal projeto de lei:
- Adispensa a necessidade de estimativa do impacto orçamentário-financeiro em razão de sua finalidade extrafiscal de fomento;
- Bem qualquer hipótese, deve estar acompanhado de demonstração pelo proponente de que a renúncia for considerada na estimativa de receita da lei orçamentária;
- Cnão veicula renúncia de receita, uma vez que o beneficio nele previsto não compreende anistia, remissão, subsidio, crédito presumido ou concessão de isenção em caráter não geral;
- Dpoderia optar por uma medida de compensação consistente na majoração da alíquota de outro tributo, no exercício em que deva iniciar a vigência da redução de alíquota do ISS e nos dois seguintes;
- Edeve obrigatoriamente estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro referente apenas exercício em que deva iniciar a vigência da redução de alíquota do ISS e ao exercício seguinte.