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Questão de Direito Financeiro — Elaboração do orçamento — FGV 2023

Direito FinanceiroElaboração do orçamento
Código
fg070456
Banca
FGV
Órgão
SMF-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde
Um deputado estadual apresentou, junto à Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa e dentro do prazo adequado, emenda ao projeto de lei orçamentária anual (Ploa) do Estado Alfa que acarretava aumento de despesa. O deputado estava ciente de que tal emenda somente poderia ser aprovada caso indicasse os recursos necessários a custear esses novos gastos, os quais deveriam ser provenientes de anulação de outras dotações.A dotação que pode ser objeto de anulação para fins de custeio do aumento previsto nessa emenda parlamentar é a anulação de despesa que recaia sobre dotação referente a:
  1. Atransferências de parcela do ICMS do Estado para os Municípios;
  2. Bpagamento do serviço da divida pública estadual;
  3. CO pagamento dos servidores públicos estaduais inativos;
  4. Dpagamento dos pensionistas de servidores públicos estaduais falecidos;
  5. Eobras de infraestrutura.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — obras de infraestrutura.

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Emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária – Vedações à anulação de despesas

Gabarito: letra E. A emenda parlamentar que aumenta despesa só pode ser aprovada se indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para os Municípios (Constituição do Estado do Paraná, Art. 134, §3º, II). Obras de infraestrutura não estão nesse rol, portanto podem ser anuladas.

A questão exige conhecimento do limite constitucional às emendas parlamentares que aumentam despesa no orçamento. O art. 166, §3º, II, da CF/88 possui regra similar, e a Constituição do Estado do Paraná a reproduz. O dispositivo veda a anulação de três categorias de despesa:

Art. 134, II, §3CE-PR-1989

II — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre a) dotações para pessoal e seus encargos b) serviço da dívida c) transferências tributárias constitucionais para os Municípios

A alternativa correta é a única que não se enquadra em nenhuma dessas vedações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Transferências de parcela do ICMS do Estado para os Municípios são transferências tributárias constitucionais, expressamente vedadas pelo Art. 134, §3º, II, "c".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Pagamento do serviço da dívida pública estadual é serviço da dívida, vedado pela alínea "b" do dispositivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Pagamento dos servidores públicos estaduais inativos constitui pessoal e seus encargos, vedado pela alínea "a".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Pagamento dos pensionistas de servidores públicos estaduais falecidos também se enquadra em pessoal e seus encargos (ou, no mínimo, é similar a despesa de pessoal), vedado pela alínea "a".

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Obras de infraestrutura não constam no rol de vedações. Portanto, a dotação referente a obras de infraestrutura pode ser anulada para custear o aumento de despesa proposto pela emenda.

Gabarito: letra E

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