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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2023

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fg070467
Banca
FGV
Órgão
SMF-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde

Considere o trecho a seguir, adaptado do Instrumento de planejamento de um ente municipal:


 "Art. 2º, 519 A Lei Orçamentária de 2023 destinará recursos para a operacionalização das metas e prioridades mencionadas neste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:


I. provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município;

II. compromissos relativos ao serviço da divida pública;

III. despesas indispensáveis ao custeio dos serviços públicos e de manutenção da administração municipal; e

IV. conservação e manutenção do património público


O instrumento de planejamento governamental que contem o trecho em destaque:

  1. Adeve ter sido aprovado durante o exercício a que se refere;
  2. Bestabelece disposições para o planejamento estratégico do ente;
  3. Cpode dispor sobre alterações na legislação tributária no âmbito do referido ente;
  4. Drefere-se ao plano de governo do chefe do Poder Executivo para o mandato em referência;
  5. Etem disposições cujos efeitos se estendem até o início do mandato seguinte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — pode dispor sobre alterações na legislação tributária no âmbito do referido ente;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Gabarito: letra C. O instrumento de planejamento que contém o trecho destacado é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO, nos termos da Constituição Federal (art. 165, §2º), tem como uma de suas funções dispor sobre alterações na legislação tributária. O texto apresentado (gastos com pessoal, serviços da dívida, custeio e conservação do patrimônio) reflete as diretrizes típicas que a LDO estabelece para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A questão exige conhecer as características de cada instrumento de planejamento previsto na CF/88: PPA (plano plurianual), LDO e LOA. O trecho apresentado não se confunde com o PPA (que é estratégico e de médio prazo) nem com a LOA (que é o orçamento propriamente dito).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A LDO é aprovada no exercício anterior àquele a que se refere. Por exemplo, a LDO para 2023 deve ser votada em 2022. Portanto, não é aprovada "durante" o exercício a que se refere.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O planejamento estratégico de médio prazo é função do Plano Plurianual (PPA). A LDO tem caráter anual e operacional, estabelecendo metas e prioridades para o exercício seguinte, mas não define o planejamento estratégico de longo prazo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LDO pode dispor sobre alterações na legislação tributária, conforme estabelece o art. 165, §2º da CF/88: "A lei de diretrizes orçamentárias [...] disporá sobre as alterações na legislação tributária". Essa previsão permite que a LDO autorize modificações tributárias no âmbito do ente federativo, embora não possa criar ou majorar tributos diretamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O plano de governo do chefe do Poder Executivo para o mandato é materializado no PPA, que tem vigência de quatro anos. A LDO é anual e não se confunde com o plano de governo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Disposições cujos efeitos se estendem até o início do mandato seguinte são típicas do PPA (que vigora por quatro anos, abrangendo o final de um mandato e o início do seguinte). A LDO tem vigência anual, produzindo efeitos apenas no exercício financeiro a que se refere.

Gabarito: letra C.

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