Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FGV 2023
Direito Financeiro›As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
fg070472
Banca
FGV
Órgão
SMF-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde
O ciclo orçamentário tem etapas e prazos que devem ser respeitados para a regularidade do processo de execução orçamentária no exercício financeiro.No caso da lei orçamentária relativa ao primeiro ano de mandato no âmbito municipal, à luz da legislação, é exigido que:
Ainclua dispositivos que regulem a execução dos restos a pagar até o final do mandato;
Bnão contenha projetos cuja execução ultrapasse o exercício financeiro;
Creflita as prioridades e necessidades locais, mediante apreciação do Poder Legislativo;
Dseja aprovada somente no inicio do exercício de referência;
Eseja revisada para refletir as prioridades e os compromissos do gestor eleito.
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GabaritoC — reflita as prioridades e necessidades locais, mediante apreciação do Poder Legislativo;
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Lei orçamentária anual no primeiro ano de mandato municipal
Gabarito: letra C. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve refletir as prioridades e necessidades locais e ser apreciada pelo Poder Legislativo, em cumprimento ao princípio constitucional da legalidade orçamentária e ao processo legislativo previsto na Constituição Federal (art. 165, §3º, e art. 166). Essa exigência aplica-se a todos os exercícios, inclusive ao primeiro ano de mandato.
A banca testa o conhecimento sobre o conteúdo e a tramitação da LOA, especialmente no contexto de transição de governos. É fundamental distinguir as atribuições de cada lei orçamentária (PPA, LDO, LOA).
Alternativa
Descrição
Correta?
Fundamento
A
Incluir dispositivos que regulem a execução dos restos a pagar até o final do mandato
❌ Incorreta
A regulamentação dos restos a pagar é própria da LDO (LRF, art. 5º, §6º), não da LOA.
B
Não conter projetos cuja execução ultrapasse o exercício financeiro
❌ Incorreta
A LOA pode prever projetos plurianuais, desde que compatíveis com o PPA (CF, art. 167, §1º).
C
Refletir as prioridades e necessidades locais, mediante apreciação do Poder Legislativo
✅ Correta
A LOA é lei formal, debatida e aprovada pelo Legislativo (CF, arts. 165, §3º, e 166).
D
Ser aprovada somente no início do exercício de referência
❌ Incorreta
A LOA deve estar em vigor antes do exercício financeiro (princípio da anualidade).
E
Ser revisada para refletir as prioridades e os compromissos do gestor eleito
❌ Incorreta
A LOA não é "revisada" para esse fim; o novo gestor pode ajustar o PPA e a LDO, mas a LOA segue o rito legal ordinário.
1PPA (4 anos)1º ano do mandato
2LDO (anual)Até 1º semestre
3LOA (anual)Até 31/dez
4ExecuçãoExercício financeiro
5Prestação de contasApós exercício
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a LOA deve incluir dispositivos regulando a execução dos restos a pagar até o final do mandato. Na verdade, essa regulamentação é própria da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 5º, §6º). A LOA é lei anual de meios, não de regramento continuado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a LOA não pode conter projetos com execução plurianual. O correto é que nenhum investimento com duração superior a um exercício pode ser iniciado sem prévia inclusão no PPA (CF, art. 167, §1º). A LOA pode sim prever tais projetos, desde que compatíveis com o PPA.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a exigência: o veto constitucional recai sobre o início sem previsão no PPA, não sobre a inclusão na LOA. Cuidado para não confundir.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exige que a LOA reflita as prioridades e necessidades locais, passando pela apreciação do Legislativo. De fato, o orçamento é uma lei formal que deve ser debatida e aprovada pela Câmara Municipal, expressando as escolhas políticas do ente federativo. Essa é uma obrigação inerente ao processo orçamentário (CF, art. 166).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a LOA deve ser aprovada "somente no início do exercício de referência". A lei orçamentária deve estar em vigor antes do início do exercício financeiro (princípio da anualidade), ou seja, aprovada até 31 de dezembro do ano anterior. A expressão "somente no início" sugere impossibilidade de aprovação anterior, o que é equivocado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Prevê que a LOA seja revisada para refletir as prioridades do novo gestor. Não há obrigatoriedade de revisão. O novo executivo pode propor créditos adicionais, mas a lei original já está aprovada. A LOA é elaborada no ano anterior e sua alteração depende de autorização legislativa, não sendo automática ou obrigatória.