Questão de Direito Financeiro — Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN — FGV 2023
Direito Financeiro›Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN
Código
fg070486
Banca
FGV
Órgão
SMF-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde
A condução eficaz da economia pública desempenha um papel fundamental no funcionamento da sociedade, sendo responsabilidade dos governos utilizar instrumentos adequados para garantir o equilíbrio na oferta de bens e serviços, o controle dos gastos, o funcionamento adequado do sistema financeiro e o crescimento sustentável, entre outros aspectos essenciais. As ações que decorrem das políticas fiscal, regulatória e monetária podem ser utilizadas de forma conjunta.Porém, uma ação específica da política monetária refere-se à definição:
Ada taxa Selic, que influencia as taxas de juros praticadas pelos bancos, afetando o custo do crédito para empresas e consumidores;
Bdas alíquotas e regras de arrecadação de impostos para financiar as despesas públicas;
Cdas normas para o funcionamento do sistema financeiro, que inclui a supervisão de bancos, seguradores e outras instituições financeiras;
Dde limites orçamentários e da margem de expansão das despesas obritarórias de caráter continuado;
Edos parâmetros para controle do endividamento público.
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GabaritoA — da taxa Selic, que influencia as taxas de juros praticadas pelos bancos, afetando o custo do crédito para empresas e consumidores;
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Política Monetária e a Taxa Selic
Gabarito: letra A. A definição da taxa Selic é uma ação específica da política monetária, pois é o principal instrumento do Banco Central para controlar a inflação e influenciar o crédito e a atividade econômica. As demais alternativas referem-se a políticas fiscal ou regulatória, que são distintas da monetária.
A questão exige distinguir os instrumentos de cada política econômica. A política monetária manipula a quantidade de moeda e as taxas de juros – a Selic é a taxa básica definida pelo COPOM. Já a política fiscal envolve tributos e gastos públicos; a regulatória estabelece normas para o sistema financeiro.
Políticas econômicas: Política monetária (Taxa Selic (COPOM), Controle da inflação, Custo do crédito); Política fiscal (Alíquotas e arrecadação, Limites orçamentários, Endividamento público); Política regulatória (Normas do SFN, Supervisão de bancos e seguradoras)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) é a taxa básica de juros da economia brasileira, definida pelo Comitê de Política Monetária (COPOM) do Banco Central. Sua fixação impacta diretamente as demais taxas de juros, o custo do crédito e, por consequência, o consumo e o investimento. É o instrumento central da política monetária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Definir alíquotas e regras de arrecadação de impostos é função da política fiscal, não da monetária. A política fiscal trata da gestão da receita e despesa pública para influenciar a demanda agregada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelecer normas para o funcionamento do sistema financeiro (supervisão de bancos, seguradoras etc.) é atividade de política regulatória ou prudencial, exercida por órgãos como o Banco Central (na fiscalização bancária) e a SUSEP (seguros). Embora relacionada ao sistema financeiro, não é ação de política monetária – que visa controlar a liquidez e a inflação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fixar limites orçamentários e a margem de expansão das despesas obrigatórias continuadas é matéria de política fiscal, especificamente de planejamento orçamentário (LRF, art. 4º, §1º, V). A política monetária não define tetos de gastos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Controlar o endividamento público (parâmetros de dívida) é também instrumento de política fiscal – a LRF estabelece limites para a dívida consolidada (art. 30 e seguintes). A política monetária não fixa esses limites, apenas pode influenciar indiretamente o custo da dívida via juros.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere alternativas de política fiscal (B, D, E) e regulatória (C) para confundir com a monetária. Lembre-se: taxa de juros (Selic) = moeda = política monetária; impostos e gastos = fiscal; normas de funcionamento = regulatória.