Questão de Direito Financeiro — Natureza e funções do orçamento — FGV 2023
Direito Financeiro›Natureza e funções do orçamento
Código
fg070493
Banca
FGV
Órgão
SMF-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde
As ações e programas governamentais podem ser associados a cada uma das chamadas funções clássicas do Estado, que são interconectadas e complementares.É correto afirmar que o Estado está desempenhando sua função alocativa quando:
Aadota políticas monetárias contracionistas para controlar a inflação, como aumento das taxas de juros;
Bimplementa políticas fiscais expansionistas durante períodos de recessão;
Cimplementa políticas fiscais progressivas, como impostos sobre a renda e herança;
Dintervém na regulação de setores estratégicos, como energia e telecomunicações, para garantir o acesso a esses serviços;
Eprioriza programas assistenciais, como bolsas de estudo, seguro-desemprego e aposentadoria.
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GabaritoD — intervém na regulação de setores estratégicos, como energia e telecomunicações, para garantir o acesso a esses serviços;
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Funções clássicas do orçamento – Função alocativa
Gabarito: letra D. A função alocativa do Estado (Musgrave) corresponde à provisão de bens e serviços públicos ou meritórios que o setor privado não oferta com a eficiência desejada, como ocorre na regulação de setores estratégicos (energia, telecomunicações) para garantir acesso universal. As demais alternativas descrevem ações típicas das funções estabilizadora (A e B) e distributiva (C e E).
Função Clássica do Estado
Descrição
Exemplo da Questão
Alternativa Correspondente
Alocativa
Provisão de bens públicos/meritórios que o mercado não oferta eficientemente
Regulação de setores estratégicos (energia, telecomunicações) para garantir acesso
D (correta)
Estabilizadora
Manutenção do nível de preços e emprego, suavização do ciclo econômico
Políticas monetárias contracionistas (controle da inflação)
A (incorreta)
Estabilizadora
Manutenção do nível de preços e emprego, suavização do ciclo econômico
Políticas fiscais expansionistas em recessão
B (incorreta)
Distributiva
Redução de desigualdades mediante tributação e transferências
Impostos progressivos sobre renda e herança
C (incorreta)
Distributiva
Redução de desigualdades mediante tributação e transferências
Programas assistenciais (bolsas, seguro-desemprego, aposentadoria)
E (incorreta)
Funções do orçamento (Musgrave): Alocativa (Bens públicos/meritórios, Regulação de setores estratégicos); Estabilizadora (Controle de preços e emprego, Política monetária/fiscal); Distributiva (Redução de desigualdades, Tributação progressiva e transferências)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Políticas monetárias contracionistas para controlar a inflação são instrumentos da função estabilizadora, que visa manter o nível de preços e o emprego. Não se confunde com a alocativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Políticas fiscais expansionistas em recessão também integram a função estabilizadora, atuando sobre a demanda agregada para suavizar o ciclo econômico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Impostos progressivos sobre renda e herança são típicos da função distributiva, cujo objetivo é reduzir desigualdades mediante tributação e transferências.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A regulação de setores como energia e telecomunicações para garantir acesso a serviços essenciais é exemplo clássico da função alocativa: o Estado intervém para ofertar bens públicos ou meritórios que o mercado, por suas falhas, não proveria em quantidade ou qualidade adequadas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Programas assistenciais (bolsas, seguro-desemprego, aposentadoria) são instrumentos da função distributiva, voltados à redistribuição de renda e à correção de desigualdades sociais.