Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2023

Agência Executiva

Gabarito: letra C. A qualificação de uma autarquia federal como agência executiva é o instrumento que lhe confere maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira, condicionada à celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor e à adoção de regime de metas mais rígido. Essa figura foi introduzida pela reforma administrativa do Estado (Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado) e está prevista na legislação infraconstitucional (Lei nº 9.649/1998, art. 51, e regulamentação posterior).

A banca testa o conhecimento sobre as formas de qualificação das entidades da administração indireta. A agência executiva não é um novo ente, mas um status que pode ser atribuído a autarquias e fundações públicas que se comprometam com metas de desempenho e eficiência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Agências reguladoras são autarquias especiais criadas para exercer função regulatória de setores econômicos (ex.: ANATEL, ANEEL). Embora também possuam autonomia, sua natureza é diversa: não se trata de uma qualificação obtida por meio de regime de metas, mas sim de uma criação legislativa com características próprias (mandato fixo de dirigentes, independência). A autarquia federal mencionada não busca se tornar reguladora, pois a pergunta é sobre adquirir maior autonomia gerencial mediante metas, que é exatamente o conceito de agência executiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que firmam termo de parceria com o poder público. Não integram a administração pública indireta. Uma autarquia, por ser ente público, não pode ser qualificada como OSCIP – são categorias distintas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve com precisão o instituto da agência executiva. A Lei nº 9.649/1998 (art. 51) estabelece que autarquias e fundações públicas podem ser qualificadas como agências executivas mediante a celebração de contrato de gestão com o órgão a que se vinculam, o qual fixa metas de desempenho e confere maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Essa é a resposta adequada ao enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fundação pública é outra entidade da administração indireta, com personalidade jurídica de direito público ou privado. Converter uma autarquia em fundação não atenderia ao objetivo de obter maior autonomia via metas – a transformação exigiria lei específica e não guarda relação com o regime de metas. A qualificação de agência executiva é que permite o alcance desses objetivos para autarquias e fundações.

Gabarito: letra C.