Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg070673
Banca
FGV
Órgão
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Executivo Governamental
O Governo Federal tem interesse na criação de uma Sociedade de Economia Mista para explorar determinada atividade econômica, considerada importante pela Administração.Sobre a criação da Sociedade de Economia Mista, assinale a afirmativa correta.
ADeve ter capital integralmente detido por um ente público.
BDeve ser instituída por meio de autorização em lei específica.
CDeve contratar apenas servidores efetivos, selecionados por meio de concurso público.
DDeve dispensar a utilização de procedimentos de licitação para aquisições necessárias.
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GabaritoB — Deve ser instituída por meio de autorização em lei específica.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sociedades de Economia Mista
Gabarito: letra B. A criação de uma Sociedade de Economia Mista depende de autorização em lei específica, conforme exige o art. 37, XIX, da Constituição Federal. Essa é a regra constitucional para todas as entidades da administração indireta, incluindo as sociedades de economia mista. As demais alternativas incorrem em equívocos comuns.
A questão testa principalmente a diferença entre empresa pública (capital 100% público) e sociedade de economia mista (capital misto, com maioria pública) e a exigência de lei específica para sua criação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o capital deve ser integralmente detido por ente público. Essa é a característica da empresa pública (art. 3º da Lei 13.303/2016: "cujo capital social é integralmente detido pela União..."). Já a sociedade de economia mista possui capital misto, com participação de investidores privados, desde que a União, Estado, DF ou Município detenha a maioria do capital votante.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exige autorização em lei específica para sua instituição. O art. 37, XIX, da CF/88 determina: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação...". É o instrumento jurídico que viabiliza a criação da entidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Declara que deve contratar apenas servidores efetivos selecionados por concurso. As sociedades de economia mista contratam sob regime celetista (CLT), e não criam cargos públicos efetivos. Seus empregados são celetistas, embora a admissão exija concurso público (art. 37, II, CF). Além disso, há cargos comissionados de livre nomeação. Logo, a afirmação é falsa ao restringir a "servidores efetivos".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que deve dispensar licitação para aquisições. As sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime de licitações previsto na Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais), que impõe procedimentos licitatórios obrigatórios, embora com algumas especificidades. Não há dispensa genérica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o capital da sociedade de economia mista (misto) com o da empresa pública (integralmente público). O candidato desatento pode marcar a alternativa A por pensar que toda estatal tem capital 100% público. Lembre-se: a diferença essencial está na composição do capital social.