Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg070674
Banca
FGV
Órgão
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Executivo Governamental
O processo de descentralização administrativa realizado por um ente político, permite que
Aa atividade política seja delegada para as organizações sociais, desde que sem finalidades lucrativas.
Bas atribuições administrativas sejam distribuídas entre órgãos criados com essa função.
Cos órgãos privados adquiram personalidade jurídica, atuando em consonância com as empresas públicas.
Dseja criada uma entidade administrativa, por meio de lei, para executar determinado serviço público.
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GabaritoD — seja criada uma entidade administrativa, por meio de lei, para executar determinado serviço público.
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Organização Administrativa: Descentralização e Desconcentração
Gabarito: letra D. A descentralização administrativa consiste na transferência da execução de um serviço público do ente político (União, Estado, DF, Município) para uma nova pessoa jurídica, criada por lei específica, integrante da administração indireta (autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista). A alternativa D descreve exatamente esse processo: criação de entidade administrativa mediante lei para executar serviço público.
As demais alternativas incorrem em erros conceituais típicos, especialmente a confusão entre descentralização e desconcentração, e a tentativa de delegar atividades políticas.
Alternativa
Descrição
Erro Conceitual
Correta?
A
Delegação de atividade política a organização social sem fins lucrativos
Atividades políticas são indelegáveis; delegação a OS é contratual, não por criação de entidade
❌
B
Distribuição de atribuições entre órgãos internos
Corresponde à desconcentração, não à descentralização
❌
C
Órgãos privados adquirem personalidade jurídica e atuam com empresas públicas
Órgãos são públicos e não adquirem personalidade; conceito vago e incorreto
❌
D
Criação de entidade administrativa por lei para executar serviço público
Descreve corretamente a descentralização por outorga (ex.: autarquias, fundações)
✅
Alternativa A — ❌ Incorreta
A descentralização administrativa envolve atividades administrativas, e não atividades políticas. Atividades políticas (como as funções de governo) são indelegáveis. Além disso, a delegação a organizações sociais (terceiro setor) ocorre por meio de contrato ou termo de parceria, não por criação de entidade administrativa. A alternativa mistura conceitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Essa descrição corresponde à desconcentração, e não à descentralização. Na desconcentração, o Estado distribui atribuições entre órgãos internos da mesma pessoa jurídica, sem criar nova personalidade jurídica. Já na descentralização, cria-se uma entidade com personalidade jurídica própria. A banca tenta induzir o candidato a trocar os institutos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Órgãos privados" não existem no direito administrativo; órgãos são públicos. Ademais, a descentralização não confere personalidade jurídica a órgãos, e sim cria entidades. A menção a "atuar em consonância com as empresas públicas" é vaga e não reflete a sistemática legal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descentralização por outorga (ou serviços) é realizada mediante lei que cria uma entidade administrativa (pessoa jurídica de direito público ou privado) para exercer, com autonomia, determinado serviço público. É o caso típico das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. O texto da alternativa capta com precisão o instituto.
NÃO CAIA NESSA!
Grave a diferença: desconcentração = distribuição interna em órgãos (sem nova pessoa); descentralização = criação de nova pessoa jurídica (entidade). Na prova, a banca adora trocar um pelo outro.
Conclusão: A única alternativa que define corretamente a descentralização administrativa é a letra D, gabarito oficial.