Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FGV 2023

Princípio da Autotutela

Gabarito: letra A. O enunciado descreve exatamente o princípio da autotutela, consagrado na Súmula 473 do STF, que confere à Administração Pública o poder de anular seus próprios atos ilegais e revogar aqueles que se tornarem inoportunos ou inconvenientes, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

A banca cobra o conhecimento do conteúdo da Súmula 473, que é a base normativa do princípio da autotutela.

Súmula 473 do STF:

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao princípio da autotutela, que permite à Administração o controle interno de seus atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, nos termos da Súmula 473 do STF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da publicidade impõe a divulgação oficial dos atos administrativos para conhecimento público e transparência, não se relacionando com a capacidade de anular ou revogar atos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio da ampla defesa é uma garantia processual, assegurando ao administrado o direito de se defender em processos administrativos e judiciais, e não envolve o poder de autotutela da Administração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da irretroatividade diz que a lei não pode retroagir para atingir atos já praticados, salvo exceções constitucionais. Não se confunde com o poder de anular ou revogar atos administrativos.

Gabarito: letra A.