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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2023

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fg070681
Banca
FGV
Órgão
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Executivo Governamental
Um agente público do Município de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, praticou ato ilícito que ocasionou danos a terceiros.No âmbito da responsabilidade civil da Administração Pública, na forma prevista da Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.
  1. AApenas o Município responde subjetivamente, mediante a demonstração de dolo ou culpa do agente.
  2. BTanto o agente quanto o Município respondem objetivamente, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa para a caracterização do dever de indenizar.
  3. CApenas o agente deve responder subjetivamente, mediante a demonstração de dolo ou culpa.
  4. DO Município responde objetivamente, assegurado o direito de regresso em face do agente, com base na responsabilidade subjetiva, mediante prova de que agiu com dolo ou culpa.
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GabaritoD — O Município responde objetivamente, assegurado o direito de regresso em face do agente, com base na responsabilidade subjetiva, mediante prova de que agiu com dolo ou culpa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado

Gabarito: letra D. A Constituição Federal estabelece, no art. 37, §6º, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa. Portanto, o Município responde objetivamente, e o agente responde subjetivamente em ação regressiva.

Responsável

Natureza da Responsabilidade

Perante Quem

Exige Dolo ou Culpa?

Município (pessoa jurídica)

Objetiva (risco administrativo)

Terceiro lesado

Não (independe de dolo ou culpa)

Agente público (em regresso)

Subjetiva

Administração Pública (Município)

Sim (dolo ou culpa)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o Município responde subjetivamente. Na verdade, o Município responde objetivamente, independentemente de dolo ou culpa. A responsabilidade subjetiva (com prova de dolo ou culpa) é exigida apenas na ação de regresso contra o agente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui responsabilidade objetiva ao agente. O agente público responde de forma subjetiva perante a Administração no regresso, e não objetivamente. Apenas o Estado (pessoa jurídica) responde objetivamente perante o terceiro lesado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que apenas o agente responde subjetivamente, omitindo a responsabilidade primária e objetiva do Município. O ordenamento consagra a responsabilidade objetiva do Estado como regra; o agente só responde subjetivamente em regresso, e não diretamente ao terceiro.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve o sistema de forma completa e correta: o Município responde objetivamente (teoria do risco administrativo) e possui direito de regresso contra o agente, que exige comprovação de dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva). Esse é exatamente o modelo do art. 37, §6º da CF.

NÃO CAIA NESSA!

Lembre-se: a responsabilidade do Estado é objetiva (independe de culpa do agente), e a do agente em regresso é subjetiva (exige dolo ou culpa). Não confunda os regimes: o terceiro aciona o Estado; o Estado aciona o agente.

Gabarito: letra D

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