Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fg070683
Banca
FGV
Órgão
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente Executivo Governamental
Maria, servidora pública municipal, apesar de discordar de uma ordem legal de seus superiores, por acreditar que existem outros meios mais eficientes para atender às finalidades públicas, deve cumprir as ordens expedidas nos limites da lei, em decorrência da relação de subordinação administrativa.O procedimento de Maria denota uma manifestação do poder
Adiscricionário.
Bde polícia.
Chierárquico.
Ddisciplinar.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — hierárquico.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder Hierárquico
Gabarito: letra C. A situação descrita — servidora que, apesar de discordar, deve cumprir ordens legais de seus superiores em razão da subordinação — é manifestação direta do poder hierárquico. Esse poder decorre da relação de hierarquia entre órgãos e agentes, impondo o dever de obediência aos comandos legais emitidos pelo superior. Fundamento: Lei 8.112/1990, art. 116, IV:
Art. 116Lei-8112
Art. 116 — São deveres do servidor:
IV — cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais
A obediência cessa apenas se a ordem for manifestamente ilegal; mera discordância sobre a eficiência não autoriza o descumprimento.
Poder Administrativo
Característica Principal
Fundamento Legal
Aplicação no Caso Concreto
Hierárquico
Relação de subordinação entre órgãos e agentes; dever de obediência a ordens legais superiores
Lei 8.112/1990, art. 116, IV
Maria deve cumprir ordem legal, mesmo discordando, por subordinação
Discricionário
Margem de liberdade para escolher a melhor solução entre opções válidas (mérito administrativo)
—
Maria não exerce escolha; está vinculada ao cumprimento da ordem
De Polícia
Condicionar/restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo (fiscalização, licenças, multas)
—
Incide sobre particulares, não sobre relação interna de servidores
Disciplinar
Apurar infrações funcionais e aplicar penalidades a servidores subordinados
—
Não há punição ou processo disciplinar; é mero cumprimento de ordem cotidiana
Poderes da Administração: Hierárquico (Subordinação escalonada, Dever de obediência, Ordem legal: cumpre, Ordem ilegal: recusa); Disciplinar (Apuração de infrações, Aplicação de penalidades); Discricionário (Mérito administrativo, Liberdade de escolha); De polícia (Restrição a particulares, Fiscalização e licenças)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder discricionário concede ao agente margem de liberdade para escolher, diante do mérito administrativo, a melhor solução entre opções igualmente válidas. Aqui, Maria não exerce discricionariedade: ela está vinculada ao dever de cumprir a ordem legal. A discordância pessoal sobre a eficiência não transforma o ato em discricionário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder de polícia consiste na faculdade de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo (ex.: fiscalização, licenças, multas). Incide sobre particulares, não sobre a relação interna de subordinação entre servidores. A hipótese não envolve qualquer restrição à liberdade ou propriedade de terceiros.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder hierárquico é o que ordena, coordena, fiscaliza e controla a atuação dos órgãos e agentes administrativos, estabelecendo uma relação de subordinação escalonada. Seu conteúdo inclui o dever de obediência às ordens legais superiores. Maria age exatamente sob essa manifestação: cumpre ordem legal, ainda que discorde, porque o poder hierárquico impõe o cumprimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é o poder-dever de apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos servidores subordinados (ou particulares com vínculo específico). A conduta de Maria não envolve punição, sindicância ou processo disciplinar; é mero cumprimento de ordem cotidiana.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato colocando o termo "discricionário" — já que Maria "discorda" e acredita em meios mais eficientes. Lembre-se: discordância ou opinião pessoal sobre o mérito não transforma a ordem em ato discricionário. O que caracteriza o poder hierárquico é a subordinação estrutural; a obediência é devida enquanto a ordem for legal, independentemente da opinião do subordinado.
PEGA ESSA DICA!
Para distinguir os poderes administrativos, foque no núcleo de cada um:
Hierárquico: relação de subordinação, dever de obediência.
Disciplinar: investigação e punição de infrações.
Discricionário: liberdade de escolha dentro da lei.
De polícia: restrição a direitos de particulares.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário