Questão de Direito Administrativo — Administração Direta — FGV 2023

Organização Administrativa: Órgãos e Entidades

Gabarito: letra D. A Prefeitura de Belo Horizonte é um órgão público, ou seja, uma unidade de atuação SEM personalidade jurídica própria, que integra a Administração Direta do Município. Órgãos são centros de competência dentro da pessoa jurídica (o Município), enquanto as entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) possuem personalidade jurídica própria. Essa distinção é pacífica na doutrina e na legislação.

A questão testa o conhecimento básico sobre a diferença entre órgão (sem personalidade, integrante da Administração Direta) e entidade (com personalidade, integrante da Administração Indireta). A banca usa como distrator a combinação errada desses atributos.

Assim, a Prefeitura se enquadra no inciso I: é um órgão, portanto sem personalidade e parte da estrutura da Administração Direta do município.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Prefeitura tem personalidade jurídica de direito privado e integra a Administração Indireta. Erro duplo: órgãos não têm personalidade jurídica (são despersonalizados) e a Prefeitura é órgão da Administração Direta, não da Indireta. Personalidade jurídica de direito privado é típica de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta ao dizer "sem personalidade jurídica", mas erra ao classificá-la como parte da Administração Indireta. A Administração Indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, enquanto a Prefeitura é um órgão da Administração Direta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a Prefeitura tem personalidade jurídica de direito público e integra a Administração Direta. Erro: órgão não tem personalidade jurídica alguma (nem de direito público, nem de direito privado). A personalidade de direito público é atributo das pessoas jurídicas políticas (União, Estados, DF, Municípios) e de algumas entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas de direito público). A Prefeitura é mero órgão do Município.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que a Prefeitura é "sem personalidade jurídica" e "integrante da Administração Direta". Reforça a natureza dos órgãos como centros de competência despersonalizados que compõem a estrutura interna da pessoa jurídica política.

Gabarito: letra D.