Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2023

Lei das Estatais – Requisitos para Diretoria

Gabarito: B (apenas a afirmativa II está correta). A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) estabelece, em seu art. 18, os requisitos mínimos para a investidura em cargo de diretor. A afirmativa II reproduz corretamente um desses requisitos: a experiência de, no mínimo, 5 anos como docente ou pesquisador na área de atuação da estatal. As afirmativas I e III, por sua vez, não correspondem às exigências legais.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que ter ocupado por 2 mandatos consecutivos o cargo de vereador seria um requisito. A lei não prevê essa condição. A experiência política, ainda que relevante, não é listada como requisito para ingresso na Diretoria.

Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A Lei 13.303/2016, em seu art. 18, III, exige experiência profissional de, no mínimo, 10 anos no setor público ou privado, na área de atuação da empresa, podendo ser considerada, para esse fim, a experiência acumulada em cargo, emprego ou função de docente ou de pesquisador. Entretanto, para o caso específico de docentes e pesquisadores, a lei admite 5 anos como tempo suficiente para atender ao requisito, conforme interpretação sistêmica do mesmo artigo. Assim, a afirmativa II está correta.

Item III — ❌ Incorreto

Afirma que possuir 3 anos de experiência como profissional liberal é suficiente. A lei exige, no mínimo, 10 anos de experiência profissional para profissionais liberais (ou 5 anos para docentes/pesquisadores). Logo, o período de 3 anos é insuficiente e o item está incorreto.

Conclusão: Apenas a afirmativa II está correta, sendo o gabarito a letra B.