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Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FGV 2023

Direito AdministrativoParcerias público-privadas
Código
fg070728
Banca
FGV
Órgão
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração
Com relação ao modelo de contratação conhecido por Parceria Público-Privada (PPP), regido pela Lei nº 11.079/04, analise as cláusulas contratuais de uma PPP a seguir.I. Preveem o prazo de vigência contratual, nem inferior nem superior a 35 anos, salvo possível prorrogação.II. Estabelecem mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços.III. Repartem riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.Está correto o que se afirma em
  1. AI, somente.
  2. BII, somente.
  3. CI e II, somente.
  4. DII e III, somente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — II e III, somente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias Público-Privadas (PPP) – Lei 11.079/04

Gabarito: letra D (itens II e III corretos). A Lei 11.079/04, em seu art. 5º, estabelece as cláusulas obrigatórias dos contratos de PPP. O item I erra ao fixar o prazo mínimo; os itens II e III estão de acordo com a lei.

Item I – ❌ Incorreto

O prazo de vigência do contrato de PPP deve ser não inferior a 5 nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação (art. 5º, Lei 11.079/04). O item afirma "nem inferior nem superior a 35 anos", o que suprime o limite mínimo de 5 anos e dá a entender que o prazo é exatamente 35 anos, contrariando a lei.

Item II – ✅ Correto

A lei determina que o contrato preveja mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços (art. 5º, Lei 11.079/04). O item está correto.

Item III – ✅ Correto

É obrigatória a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária (art. 5º, Lei 11.079/04). O item está correto.

Conclusão: Apenas os itens II e III estão corretos, portanto a alternativa D é o gabarito.

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