Questão de Direito Administrativo — RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011 — FGV 2023
Direito Administrativo›RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011
Código
fg070729
Banca
FGV
Órgão
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração
O Regime Diferenciado de Contratações (RDC), inicialmente estabelecido para o atendimento de obras para grandes eventos, como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, prevê a possibilidade de uso de procedimentos auxiliares de licitação, visando contemplar mais adequadamente contratações com condições específicas.Assinale a opção que apresenta um exemplo de procedimento auxiliar, em conformidade com o RDC (Lei nº 12.462/11).
ACatálogo físico de flexibilização.
BPós-qualificação permanente.
CCadastramento.
DMatriz de risco administrativo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Cadastramento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime Diferenciado de Contratações (RDC) – Procedimentos Auxiliares
Gabarito: letra C. O cadastramento é um dos procedimentos auxiliares expressamente previstos na Lei 12.462/2011 (RDC), ao lado da pré-qualificação, do catálogo eletrônico e do sistema de registro de preços. As demais alternativas não correspondem a procedimentos auxiliares do RDC, sendo criações inexistentes ou conceitos de outros institutos.
A banca cobra o conhecimento dos procedimentos auxiliares que integram o RDC. A lei enumera quatro: cadastramento, pré-qualificação, catálogo eletrônico e sistema de registro de preços. A alternativa correta é a única que coincide com essa lista.
Procedimentos auxiliares (RDC): Cadastramento; Pré-qualificação; Catálogo eletrônico; Sistema de registro de preços
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Catálogo físico de flexibilização" não é um procedimento auxiliar previsto no RDC. O correto é "catálogo eletrônico", que é um sistema informatizado de consulta e contratação, e não físico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Pós-qualificação permanente" não existe no RDC. Há a "pré-qualificação", que é um procedimento auxiliar destinado a avaliar previamente a qualificação técnica dos interessados. A banca trocou o prefixo "pré" por "pós", distorcendo o instituto.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O cadastramento é um procedimento auxiliar tradicional nas licitações públicas, mantido no RDC. Consiste no registro de interessados em contratar com a Administração, facilitando futuras contratações.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Matriz de risco administrativo" é um instrumento de gestão de riscos, não um procedimento auxiliar de licitação. A matriz de riscos pode integrar o contrato, mas não se enquadra como procedimento auxiliar do RDC.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os procedimentos auxiliares do RDC, lembre da sigla "C-P-C-S": Cadastramento, Pré-qualificação, Catálogo eletrônico, Sistema de registro de preços. Fique atento às inversões que a banca faz, como "pós" no lugar de "pré" ou "físico" no lugar de "eletrônico".