Questão de Direito Administrativo — Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2023
Direito Administrativo›Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg070732
Banca
FGV
Órgão
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração
Conforme disposto na Lei, a vedação à designação de agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação, refere-se ao princípio
Ada segregação de funções.
Bdo interesse público.
Cdo desenvolvimento sustentável.
Ddo julgamento objetivo.
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GabaritoA — da segregação de funções.
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Princípio da segregação de funções (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra A. O art. 7º, § 1º da Lei 14.133/2021 estabelece o princípio da segregação de funções, vedando a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, com o objetivo de reduzir a ocultação de erros e fraudes. O enunciado reproduz fielmente essa disposição.
Art. 7, §1Lei-14133
Art. 7º — "Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade... promover gestão por competências e designar agentes públicos... § 1º — A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente a redação do § 1º do art. 7º, que determina a observância do princípio da segregação de funções nas contratações, evitando que o mesmo agente atue em funções que possam facilitar fraudes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio do interesse público é um dos princípios gerais da Administração Pública, mas não é o específico tratado no dispositivo. A vedação descrita não se refere ao interesse público em abstrato, mas sim à necessidade de separar funções para reduzir riscos de conluio e erro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O desenvolvimento sustentável é um princípio que orienta as licitações para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável (art. 47 da Lei 14.133/2021), mas não guarda relação com a segregação de funções.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O julgamento objetivo é um princípio que exige critérios claros e impessoais para a escolha da proposta mais vantajosa, não se confundindo com a separação interna de funções para evitar fraudes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca cobra a letra da lei. Memorize o art. 7º, § 1º da Lei 14.133/2021: ele define expressamente o princípio da segregação de funções. Esse princípio está listado entre os princípios expressos no art. 5º da mesma lei? Verifique: o art. 5º elenca os princípios; segregação de funções não está no rol do art. 5º, mas decorre do art. 7º, § 1º. Porém, o princípio é citado doutrinariamente e agora positivado nesse dispositivo. Atente-se para não confundir com outros princípios.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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