Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2023

Lei 14.133/2021 — Âmbito de aplicação

Gabarito: letra B. O art. 1º, §2º da Lei 14.133/2021 estabelece que as contratações realizadas no âmbito de repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos da lei, na forma de regulamentação específica, ou seja, a lei não se aplica em sua integralidade a essas contratações. As demais alternativas tratam de situações em que a lei se aplica plenamente.

Lei 14.133/2021:

Art. 1º, §2º — "As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei abrange os órgãos do Poder Legislativo quando no desempenho de função administrativa, conforme art. 1º, I. Logo, não se trata de situação de não aplicação integral.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 1º, §2º, as contratações em repartições no exterior seguem regras especiais, não se sujeitando a todos os dispositivos da lei. Portanto, é uma situação de aplicação não integral.

Alternativa C — ❌ Incoerente

Não há dispositivo que exclua os contratos de eficiência do âmbito da lei. Eles estão sujeitos às normas gerais da Lei 14.133/2021.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alienação de bens está expressamente incluída no âmbito da lei (art. 2º, I). Portanto, a lei se aplica na íntegra a essas operações.

Gabarito: letra B.