Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2023
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg070735
Banca
FGV
Órgão
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração
Uma organização sem fins lucrativos busca a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para a realização de parceiras com o Poder Público.A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
AÉ expressamente vedado que seja constituída como uma associação de classe.
BDeve se encontrar em funcionamento regular por, no mínimo, 5 anos.
CDeve direcionar seu requerimento diretamente ao Ministério da Fazenda.
DNão pode ter a participação de servidores públicos na composição de sua diretoria.
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GabaritoA — É expressamente vedado que seja constituída como uma associação de classe.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
OSCIP – Requisitos de Qualificação (Lei 9.790/1999)
Gabarito: letra A. A Lei 9.790/1999 veda expressamente a qualificação de associações de classe como OSCIP (art. 2º, II). As demais alternativas incorrem em erros: o prazo mínimo é de 3 anos (não 5), o requerimento é dirigido ao Ministério da Justiça (não da Fazenda) e a participação de servidores públicos na diretoria é permitida.
A questão exige conhecimento literal da Lei 9.790/1999, que institui a qualificação das OSCIP. A banca FGV costuma cobrar os impedimentos e requisitos básicos, muitas vezes com distratores numéricos e de competência.
Critério
OSCIP (Lei 9.790/1999)
Associação de classe
[-] Vedada (art. 2º, II)
Funcionamento mínimo
3 anos
Requerimento
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Servidor público na diretoria
[+] Permitido (art. 4º, parágrafo único)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 9.790/1999, em seu art. 2º, inciso II, exclui expressamente as associações de classe ou de representação de categoria profissional do rol de entidades que podem se qualificar como OSCIP. Assim, é vedada a qualificação de uma associação de classe.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a entidade deve estar em funcionamento regular por, no mínimo, 5 anos. O prazo correto é de 3 anos, conforme exigido pela Lei 9.790/1999. A banca frequentemente troca o prazo (5 anos) para confundir o candidato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O requerimento de qualificação como OSCIP deve ser dirigido ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, e não ao Ministério da Fazenda. A competência para a qualificação é do Ministro da Justiça, conforme a lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Lei 9.790/1999, no art. 4º, parágrafo único, expressamente permite a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de OSCIP. Logo, a afirmativa de que não pode haver tal participação está errada.
Art. 4Lei-9790
Art. 4º, Parágrafo único — "É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público."
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter o prazo mínimo (colocar 5 anos em vez de 3) e trocar o ministério competente (Fazenda em vez de Justiça). Essas são duas das armadilhas mais comuns em questões sobre OSCIP. Fique atento aos números e à autoridade mencionada!