Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg070886
Banca
FGV
Órgão
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro - Engenharia Ambiental
Conforme a Lei nº 14.133/21, no processo de licitação e contratação para as administrações, no caso de empate entre duas ou mais propostas, mesmo após a utilização dos critérios de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por
Alicitante que promover o desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
Blicitante que apresentar nova proposta superior à dos concorrentes numa disputa final.
Clicitante que promover o desenvolvimento de programas de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
Dempresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade licitante.
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GabaritoD — empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade licitante.
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Lei nº 14.133/2021 – Critérios de desempate e preferência
Gabarito: letra D. Após a aplicação dos critérios de desempate do caput do art. 60, persistindo o empate, o §1º estabelece uma ordem de preferência. A alternativa D reproduz o inciso I do §1º: preferência para empresas estabelecidas no território do Estado/DF do órgão licitante.
A banca testa a distinção entre os critérios de desempate (art. 60, caput, I a IV) e a preferência subsequente (§1º). Ao afirmar "mesmo após a utilização dos critérios de desempate", a questão direciona para o §1º.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Refere-se ao critério de desempate do inciso III do caput (ações de equidade), não à preferência do §1º.
Art. 60Lei-14133
Art. 60 – ... III – desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
Alternativa B — ❌ Incorreta
Refere-se ao primeiro critério de desempate (disputa final), caput, inciso I.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Refere-se ao critério de desempate do inciso IV (programa de integridade).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve literalmente o art. 60, §1º, I.
Art. 60, §1Lei-14133
Art. 60, § 1º – Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
I – empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os critérios de desempate (caput) com as preferências (§1º). As alternativas A, B e C são critérios de desempate do caput, e o candidato pode achar que também se aplicam como preferência posterior, mas a lei é clara: primeiro esgotam-se os critérios do caput, e só então se aplica a ordem do §1º.
flowchart TD
A[Empate entre propostas] --> B[Aplicar critérios de desempate do caput (I a IV)]
B --> C{Ainda há empate?}
C -->|Sim| D[Aplicar preferências do §1º (I a IV)]
C -->|Não| E[Proposta vencedora definida]
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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