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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg071097
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle Externo
Lucas e José são amigos de longa data e, após anos de estudos, foram aprovados em concursos públicos para cargos de auditor de Tribunais de Contas de Estados distintos.Antes mesmo de tomarem posse, eles estavam debatendo sobre o papel de tais órgãos no âmbito da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), concluindo corretamente que:
  1. Aas Cortes de Contas integram a segunda linha de defesa, no âmbito das práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo das contratações públicas;
  2. Beventual irregularidade em edital de licitação na aplicação da Lei poderá ser impugnada perante as respectivas Cortes de Contas apenas por licitantes e contratados;
  3. Ctodos os contratos administrativos devem ser submetidos à prévia aprovação das Cortes de Contas para que tenham validade;
  4. Da aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, diante de sua gravidade incumbe exclusivamente às Cortes de Contas;
  5. Eas Cortes de Contas devem ser comunicadas de alteração da ordem cronológica de pagamentos dos contratos por autoridade competente, mediante a prévia e devida justificativa para tanto.
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GabaritoE — as Cortes de Contas devem ser comunicadas de alteração da ordem cronológica de pagamentos dos contratos por autoridade competente, mediante a prévia e devida justificativa para tanto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 — Controle e Cortes de Contas

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta pois, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, alterações na ordem cronológica de pagamentos dos contratos devem ser comunicadas ao respectivo Tribunal de Contas pela autoridade competente, com justificativa prévia. As demais alternativas apresentam equívocos quanto ao papel das Cortes de Contas no âmbito da nova Lei de Licitações.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 169 da Lei 14.133/2021 estabelece três linhas de defesa. A segunda linha é composta pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno, não pelas Cortes de Contas, que integram a terceira linha de defesa (inciso III). Logo, a afirmação está errada.

Art. 169Lei-14133

Art. 169 — ... inciso III — terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A impugnação de edital de licitação perante as Cortes de Contas não é restrita apenas a licitantes e contratados. Qualquer cidadão, entidade ou órgão pode levar irregularidades ao conhecimento do Tribunal de Contas, no exercício do controle externo. A alternativa restringe indevidamente a legitimidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os contratos administrativos não necessitam de prévia aprovação das Cortes de Contas para ter validade. O controle exercido pelos Tribunais de Contas é posterior, salvo casos específicos previstos em lei (como alguns atos que dependem de registro). A regra geral é a validade independente de aprovação prévia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar é aplicada pela própria Administração Pública, após processo administrativo, e não exclusivamente pelas Cortes de Contas. Estas podem, no exercício do controle externo, recomendar a aplicação ou mesmo aplicar sanções em alguns casos, mas não detêm exclusividade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 14.133/2021 exige que a ordem cronológica de pagamentos seja observada e que eventuais alterações sejam comunicadas ao Tribunal de Contas competente, com prévia e devida justificativa. Essa comunicação permite o exercício do controle externo sobre os pagamentos públicos, garantindo transparência e regularidade. A assertiva está plenamente de acordo com a lei.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra E

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