Direito Administrativo · FGV · 2023 | Questão sqc-fg071098

Instrumentos de Parceria com o Terceiro Setor

Gabarito: letra D. A situação descreve uma parceria da Administração Pública com organização da sociedade civil para finalidade de interesse público, sem transferência de recursos financeiros. O instrumento adequado é o acordo de cooperação, previsto na Lei nº 13.019/2014 para parcerias que não envolvem repasse de recursos.

A Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC) define três instrumentos de parceria: o termo de colaboração, o termo de fomento e o acordo de cooperação. Os dois primeiros exigem transferência de recursos financeiros; o último é utilizado quando não há repasse.

Art. 2Lei-13019

Art. 2º — VII — termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

VIII — termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Como a parceria descrita não envolve transferência de recursos, são excluídos o termo de colaboração e o termo de fomento. O contrato de gestão é próprio para Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998) e também envolve repasses. O termo de parceria é específico para OSCIPs (Lei nº 9.790/1999) e igualmente pressupõe recursos. O acordo de cooperação, por sua vez, é o instrumento correto para vínculos sem transferência financeira.

Instrumento	Base Legal	Exige Transferência de Recursos?	Finalidade / Característica Principal
Termo de Colaboração	Lei 13.019/2014 (art. 2º, VII)	Sim	Parceria proposta pela Administração Pública
Termo de Fomento	Lei 13.019/2014 (art. 2º, VIII)	Sim	Parceria proposta pela Organização da Sociedade Civil
Acordo de Cooperação	Lei 13.019/2014 (art. 2º, VIII-A)	Não	Parceria sem transferência de recursos financeiros
Contrato de Gestão	Lei 9.637/1998	Sim	Celebrado com Organizações Sociais (OS)
Termo de Parceria	Lei 9.790/1999	Sim	Celebrado com OSCIPs

Parcerias com OSC (Lei 13.019/2014)

1Com transferência de recursos
- Termo de colaboração (proposta da Adm.)
- Termo de fomento (proposta da OSC)
2Sem transferência de recursos
- Acordo de cooperação

LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Termo de colaboração: exige transferência de recursos financeiros (art. 2º, VII, Lei 13.019/2014). A parceria proposta não envolve repasse, portanto descabido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Contrato de gestão: celebrado com Organizações Sociais (OS), sempre com repasse de recursos públicos. Não se aplica ao caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Termo de parceria: firmado com OSCIPs, também envolve transferência de recursos. Inadequado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Acordo de cooperação: instrumento previsto na Lei 13.019/2014 para parcerias sem transferência de recursos financeiros, em que a Administração e a organização da sociedade civil atuam em mútua cooperação com interesses comuns. Perfeito para a situação descrita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Termo de fomento: exige transferência de recursos financeiros (art. 2º, VIII, Lei 13.019/2014) e é proposto pela organização, não pela Administração. Inaplicável.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre-se: se houver repasse de dinheiro público, os instrumentos são termo de colaboração (iniciativa da Administração) ou termo de fomento (iniciativa da OSC). Se não houver repasse, o instrumento é o acordo de cooperação. Memorize essa tríade.

Gabarito: letra D — acordo de cooperação.