Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FGV 2023

Emendas ao projeto de lei orçamentária anual

Gabarito: letra E. A emenda com finalidade definida é aquela que especifica a destinação dos recursos, assegurando que sejam aplicados em áreas de competência constitucional da União, conforme exige o processo orçamentário federal. As demais alternativas referem-se a categorias distintas (bancada, comissão, créditos suplementares) ou não correspondem a um tipo reconhecido.

A questão testa o conhecimento sobre os tipos de emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) e a necessidade de vinculação a despesas de competência federal. A Constituição Federal de 1988 (art. 166) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecem requisitos para as emendas, entre eles a compatibilidade com o PPA e a LDO e a indicação de recursos. A exigência de que os recursos se destinem a áreas de competência da União é atendida pela emenda que define claramente a finalidade (com finalidade definida), evitando desvios para competências estaduais ou municipais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O tipo "especial" não é uma classificação usual de emendas ao projeto de LOA. Emendas especiais referem-se, em geral, a créditos adicionais (especiais) ou a situações excepcionais, não sendo a hipótese do enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora a emenda de bancada seja um tipo legítimo (proposta pela bancada estadual no Congresso Nacional), ela não se qualifica automaticamente como "com finalidade definida". A bancada pode propor alocações para o estado, mas a questão exige que a emenda, individual ou coletiva, explicite a finalidade para garantir a competência federal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Emendas de comissão são apresentadas pelas comissões permanentes do Legislativo. Atendem a interesses temáticos, mas não são específicas para a situação de um parlamentar individual enviar recursos a seu estado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Suplementar" refere-se a créditos adicionais suplementares (autorizados por lei) e não a emendas ao projeto original da LOA. O enunciado trata de emenda durante a tramitação do projeto, não de crédito posterior.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A emenda com finalidade definida é aquela que especifica o objeto e a destinação dos recursos, vinculando-os a ações de competência da União. Essa é a modalidade adequada para que o parlamentar, ao apresentar emenda individual ou de bancada, assegure o cumprimento do requisito constitucional de aplicação em áreas federais. A LDO e o Regimento Comum do Congresso Nacional preveem essa classificação para emendas que detalham a programação.

Gabarito: letra E — emenda com finalidade definida.