Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — FGV 2023
Direito Financeiro›Princípios Gerais de Direito Financeiro
Código
fg071158
Banca
FGV
Órgão
TCE-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Estadual de Controle Externo
Em seu primeiro ano de mandato, o prefeito municipal definiu algumas orientações para a equipe de planejamento orçamentário do Município. Um dessas orientações tinha o objetivo de dar maior transparência aos atos de gestão e previa que a Lei Orçamentária deveria conter as diretrizes para acompanhamento, controle e prestação de contas ao final do exercício financeiro seguinte.Essa orientação do prefeito municipal está em desacordo com o princípio da:
Aespecificação;
Bexclusividade;
Cpublicidade;
Dtotalidade;
Euniversalidade.
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GabaritoB — exclusividade;
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Princípios orçamentários – Exclusividade
Gabarito: letra B. A orientação do prefeito de incluir na Lei Orçamentária Anual (LOA) as diretrizes para acompanhamento, controle e prestação de contas fere o princípio da exclusividade, porque a LOA não pode conter matérias estranhas à estimativa da receita e à fixação da despesa, salvo exceções constitucionais (CF, art. 165, §8º). As diretrizes mencionadas são próprias da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não da LOA.
A banca testa o conhecimento sobre o conteúdo de cada lei orçamentária e os princípios que as regem. A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento, enquanto a LOA deve conter apenas a previsão de receitas e a fixação de despesas, com as exceções previstas na Constituição.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser induzido a pensar na violação do princípio da publicidade, já que a orientação tinha o objetivo de dar maior transparência. No entanto, o erro está em inserir conteúdo típico da LDO na LOA, o que configura violação do princípio da exclusividade. Fique atento: o princípio da exclusividade não proíbe qualquer matéria, mas veda matérias estranhas ao orçamento.
Princípio Orçamentário
Descrição
Violado pela orientação?
Motivo
Especificação
Exige detalhamento de receitas e despesas.
❌ Não
A inclusão de diretrizes não fere o detalhamento.
Exclusividade
Veda matérias estranhas à previsão de receita e fixação de despesa na LOA.
✅ Sim
Diretrizes de controle são próprias da LDO, não da LOA.
Publicidade
Exige transparência dos atos públicos.
❌ Não
A orientação visa aumentar a transparência.
Totalidade
Determina orçamento uno para cada ente.
❌ Não
A inclusão de diretrizes não cria múltiplos orçamentos.
Universalidade
Exige que todas as receitas e despesas estejam no orçamento.
❌ Não
A inclusão de diretrizes não exclui receitas ou despesas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da especificação (ou especialização) exige que as receitas e despesas sejam detalhadas, não sendo violado pela inclusão de diretrizes na LOA. Esta alternativa não corresponde ao princípio violado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da exclusividade determina que a LOA não contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as autorizações para créditos suplementares e operações de crédito. Incluir diretrizes de acompanhamento e controle (matéria de LDO) na LOA fere esse princípio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da publicidade é um princípio geral da administração pública, mas a orientação do prefeito justamente visa aumentar a transparência, portanto não é violada. A violação é de exclusividade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da totalidade (ou unidade) determina que o orçamento seja uno, ou seja, que exista apenas um orçamento para cada ente. A inclusão de diretrizes na LOA não fere esse princípio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas estejam no orçamento. A orientação não trata de exclusão de receitas ou despesas, portanto não viola esse princípio.