Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FGV 2023
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- fg071169
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental
Joana, estudante de direito, questionou o seu professor de Direito Constitucional a respeito da classificação, quanto à eficácia da norma obtida a partir da interpretação do disposto no parágrafo único do Art. 75 da Constituição da República de 1988, que tem a seguinte redação: “As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros”.O professor respondeu, corretamente, que se trata de norma de eficácia:
- Aplena e aplicabilidade imediata;
- Bcontida e aplicabilidade imediata;
- Climitada e de princípio institutivo;
- Dlimitada e de princípio programático;
- Eestrutural e de princípio programático.